02/08/2024 21:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 21:52

Transitado em Julgado em 24/04/2024
07/05/2024 19:13

Juntada de petição
24/04/2024 04:21

Decorrido prazo de ABDAO TEIXEIRA DE SOUSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:54

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
30/03/2024 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 15:11

Extinto o processo por desistência
26/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:59

Juntada de petição
12/12/2023 05:46

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/12/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
10/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:06

Decorrido prazo de ABDAO TEIXEIRA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:47

Decorrido prazo de ABDAO TEIXEIRA DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 18:09

Homologada a Transação
15/05/2023 13:57

Juntada de protocolo
15/05/2023 13:52

Juntada de protocolo
15/05/2023 11:29

Juntada de contestação
20/04/2023 09:47

Conclusos para julgamento
20/04/2023 09:46

Juntada de termo
20/04/2023 09:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, Central de Videoconferência.
19/04/2023 23:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:32

Juntada de protocolo
15/04/2023 09:06

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2023 16:20

Juntada de ato ordinatório
14/04/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, Central de Videoconferência.
03/04/2023 18:34

Juntada de petição
07/03/2023 10:39

Juntada de protocolo
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803814-08.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ABDAO TEIXEIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO ABDAO TEIXEIRA DE SOUSA promoveu demanda, pelo rito comum com pedido de tutela provisória, em face de BANCO BRADESCO S.A. , pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter autorizado desconto.

Em caráter incidental, como permitido no art. 305 do CPC, requereu, liminarmente, que a parte ré se abstenha de realizar os descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA” e não promova a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Deve ficar esclarecido de logo, que o pedido principal do autor prende-se a declaração de inexistência de débito, com a consequente repetição do indébito e indenização por danos morais.

Assim, a solicitação para que a parte ré se abstenha de realizar os descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”, não antecipa liminarmente o pedido de mérito.

Contudo, segundo ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 7ª ed. – São Paulo : RT, 2003: “Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado.

Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental.

Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar.

Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipa são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar.

Assim, só poderá ser deferida a medida cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos pra tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”.

Elucidado esse ponto, no que se refere à pretensão do autor de, liminarmente, a parte ré se abstenha de realizar os descontos sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA" até o julgamento final da demanda, quando se discute em juízo a repetição do indébito e a indenização por danos morais, faz transparecer a probabilidade do direito.

Evidencia-se, também, o perigo de dano, pelos prejuízos decorrentes dos ônus contratuais que o Autor deveria suportar.

De seu turno, a concessão dessa medida não trará qualquer prejuízo à instituição demandada, posto que posteriormente poderá cobrar os valores eventualmente devidos.

Não verifico a probabilidade do direito com relação ao pedido de não inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por conta do referido serviço, pois não há existência de inadimplência e por conta da medida que será tomada nessa ocasião, com a suspensão dos descontos.

Ante ao exposto, defiro parcialmente o provimento liminar solicitado para: a) determinar que seja intimada a instituição ré, para que suspenda o desconto sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA” na conta do Autor, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob a cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento desta decisão, limitada a R$ 15.000, (quinze mil reais), revertida em favor do autor.

Cite-se o demandado, na forma do art. 335 do CPC.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se Imperatriz, Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
05/03/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2023 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2023 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
14/02/2023 14:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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