05/09/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:03

Transitado em Julgado em 07/08/2024
26/07/2024 14:54

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 02/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.
17/07/2024 18:54

Homologada a Transação
17/07/2024 06:02

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA CUNHA em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 21:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.
14/06/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 01:04

Juntada de petição
27/02/2024 18:25

Juntada de petição
09/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 19:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 09:11

Conclusos para julgamento
06/11/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA CUNHA em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:30

Juntada de diligência
30/08/2023 19:28

Juntada de petição
16/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807100-14.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: RAFAEL LUIS SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - OAB/MA 15624 REQUERIDO: WALDERICO ALVES BATISTA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL COSTA CUNHA - OAB/MA 23488 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por RAFAEL LUIS SILVA FERREIRA, em face de WALDERICO ALVES BATISTA JUNIOR, ambos devidamente qualificados.

O autor relata, em apartada síntese, que celebrou com o requerido um contrato verbal de locação do veículo marca/modelo FORD/KA SE 1.0 SD C, DE COR PRETO, PLACA: QWV5C03, RENAVAM: *12.***.*35-98, CHASSI: 9BFZH54LXL8433144, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), contrato este que se encerrou em 20 de janeiro do corrente ano.

Sustenta que conversou com o requerido, via aplicativo de WhatsApp, ocasião em que lhe foi solicitado que procedesse à realização da devolução do veículo, tendo este informado que não teria interesse na devolução do bem.

Narrou ainda que, mesmo após o prazo contratual, o requerido ficou na posse do veículo até a data da propositura da ação.

Aduziu que a locação do veículo era a sua renda extra e que há possibilidade do requerido evadir-se desta cidade com o veículo.

Diante disso, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo FORD/KA SE 1.0 SD C, DE COR PRETO, PLACA: QWV5C03, RENAVAM: *12.***.*35-98, CHASSI: 9BFZH54LXL8433144.

No mérito, pugna pela restituição do bem e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação em ID 89962146.

Réplica em ID 89966082.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Conforme preceitua o artigo 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso, vê-se que a tutela provisória encontra-se fundada na tese de apropriação pelo requerido do veículo FORD/KA SE 1.0 SD C, DE COR PRETO, PLACA: QWV5C03, RENAVAM: *12.***.*35-98, CHASSI: 9BFZH54LXL8433144.

In casu, numa análise preambular da questão em foco, vislumbro a necessária probabilidade do direito invocado pelo autor.

Isso porque há nos autos elementos que demonstram que as partes firmaram negócio verbal tendo como objeto o aluguel do veículo mencionado na exordial, como se infere das conversas de WhatsApp, do documento do automóvel em nome do autor e dos vídeos, áudios e fotos acostados ao presente feito.

Assim, verifica-se que a tutela provisória vindicada poderá restar ineficaz se não concedida por agora, liminarmente, pois se trata de bem móvel de fácil deterioração e/ou alienação, passível inclusive de desaparecimento por “desmanche”.

Nota-se que a contestação apresentada não descaracterizou a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a busca e apreensão do veículo FORD/KA SE 1.0 SD C, DE COR PRETO, PLACA: QWV5C03, RENAVAM: *12.***.*35-98, CHASSI: 9BFZH54LXL8433144, bem como a averbação restritiva (circulação), via RENAJUD, junto ao prontuário do veículo objeto da lide.

Efetuada a apreensão, o bem deverá permanecer na posse direta do autor, na qualidade de fiel depositário, até posterior deliberação deste juízo.

Por fim, antes de decidir sobre o pedido de assistência gratuita formulado na inicial, entendo necessária a juntada dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF da requerente.

Assim, sem prejuízo do cumprimento da decisão liminar, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo.

No mesmo prazo acima, intime-se a requerida para comprovar sua hipossuficiência, colacionando aos autos a cópia da declaração de IRPF e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.

SERVE UMA CÓPIA DA PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CUMPRIMENTO.

Intime-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
14/08/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:29

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:22

Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 10:26

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:34

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:34

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
14/04/2023 00:40

Juntada de petição
14/04/2023 00:39

Juntada de réplica à contestação
13/04/2023 21:40

Juntada de contestação
13/04/2023 17:52

Juntada de petição
20/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807100-14.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: RAFAEL LUIS SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - OAB/MA 15624 REQUERIDO: WALDERICO ALVES BATISTA JUNIOR D E S P A C H O Tendo em vista o desinteresse da parte Autora na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Quanto ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, deixo para apreciá-lo após contestação/ réplica, uma vez que esse adiamento não causará nenhuma lesão grave ou irreparável ao bem jurídico que se pretende proteger.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
09/03/2023 10:21

Desentranhado o documento
09/03/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:12

Juntada de petição
09/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
09/02/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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