29/09/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 22/09/2023
01/09/2023 07:08

Decorrido prazo de MARYO SERGIO DE CARVALHO COSTA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 16:50

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813488-30.2023.8.10.0001 AUTOR: MARYO SERGIO DE CARVALHO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARYO SÉRGIO DE CARVALHO COSTA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Despacho determinando a emenda a inicial retificando o valor da causa, apresentando apresentando o respectivo memorial de cálculos, levando em conta os parâmetros esculpidos no art. 292, §1º do CPC, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC, id. 87599132.

Certidão atestando que a autora foi devidamente intimada e que o prazo decorreu sem manifestação, id. 93482174. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de intimado, através do seu patrono, não emendou a petição inicial.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
04/08/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 21:47

Indeferida a petição inicial
30/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:46

Decorrido prazo de MARYO SERGIO DE CARVALHO COSTA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:43

Decorrido prazo de MARYO SERGIO DE CARVALHO COSTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:06

Publicado Despacho (expediente) em 21/03/2023.
16/04/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813488-30.2023.8.10.0001 AUTOR: MARYO SERGIO DE CARVALHO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIO SERGIO DE CARVALHO COSTA em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados na inicial.

Requer a condenação do réu a aplicar o índice de 0,2846, como retribuição pela função de comando como Cabo PMMA em razão da Lei nº 10.233/2015 (exercício 2018), ou ao índice correspondente a sua graduação na data da sentença , haja vista que essa função deixou de ser temporária e passou a fazer parte da remuneração, nos termos da Lei nº 11.736/2022, incidindo, assim, como alíquota contributiva, e que o réu seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Para tanto, atribuíram como valor da causa o total de R$ 100.000, 00 (cem mil reais).

Sucede que, conforme preceitua o art. 292, §1º do CPC, o valor correto a ser atribuído a causa é a soma dos valores retroativos requeridos.

Nesta senda, intime-se o autor, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa, apresentando o respectivo memorial de cálculos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
17/03/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 22:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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