11/05/2023 07:56

Baixa Definitiva
11/05/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 07:56

Juntada de Certidão de devolução
11/05/2023 07:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2023 07:55

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:08

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA ILDA SOARES em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:58

Publicado Intimação de acórdão em 17/04/2023.
24/04/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO nº 0800745-08.2022.8.10.0135 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: MARIA ILDA SOARES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: ADRIANA DA SILVA CHAVES ACÓRDÃO Nº 189/2023 EMENTA.

RECURSO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E LIBERAÇÃO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inicial.

A parte autora que ao tentar sacar seu benefício previdenciário notou que havia recebido uma transferência bancária no valor de R$ 4.500,06 e que ao buscar informações sobre a origem da referida operação descobriu se tratar de um empréstimo consignado, contrato n. º 235621254, mas nega que tenha anuído com tal negócio jurídico.

Afirma que o referido valor foi aplicado em poupança até o deslinde do feito.

Sendo assim, pede a declaração de inexistência da contratação, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. (Id 21422955) 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a inexistência da contratação mencionada, bem como para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 976,80, e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. (Id 21422975) 3.

Recurso.

Insiste na validade da contratação, que foi comprovada documentalmente através da juntada da minuta do contrato e documentos pessoais da parte recorrida, com liberação de crédito via transferência bancária para conta de sua titularidade, sem devolução.

Aduz que a parte autora não comprovou o dano material.

Por eventualidade, insurge-se contra a quantificação do dano moral e requer sua minoração. (Id 21422978) 4.

Julgamento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Na linha de tal entendimento, vê-se que a instituição financeira acostou na contestação, a minuta do contrato, com aposição de digital da parte autora, com assinatura a rogo e de duas testemunhas, acompanhada de cópia do documento pessoal da parte autora e das pessoas envolvidas ( Id 21422964, p. 12 a 19), sendo, portanto devidamente observadas as formalidades legais do artigo 595 do Código Civil de 2002.

Além de apresentar o comprovante de transferência bancária (Id 21422964, p. 09/10), cujo recebimento a parte autora admite na inicial com a juntada de seu extrato bancário ( Id 21422957).

Embora a parte tenha impugnado a autenticidade do contrato, o acervo probatório não aponta qualquer indício de fraude na contratação.

Posto isso, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. 5.

Por quórum mínimo, recurso conhecido e provido para julgar improcedente a demanda. 6.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995.

Votou, além da relatora, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Titular).

Impedido o Juiz Raniel Nunes Barbosa (Titular e Presidente) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 29 de março a 05 de abril de 2023. (sessão virtual).

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza Relatora Substituta Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
13/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 09:04

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
10/04/2023 12:17

Juntada de petição
06/04/2023 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2023 08:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2023 06:00.
27/03/2023 02:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/03/2023 06:00.
27/03/2023 02:18

Decorrido prazo de MARIA ILDA SOARES em 25/03/2023 06:00.
27/03/2023 02:18

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 25/03/2023 06:00.
23/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:31

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2023.
22/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800745-08.2022.8.10.0135 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: MARIA ILDA SOARES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 29 de março de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 05 de abril de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza Relatora Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
20/03/2023 08:55

Juntada de Certidão
20/03/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2022 10:31

Recebidos os autos
04/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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