03/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2024 17:48

Juntada de contrarrazões
26/03/2024 02:26

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
24/03/2024 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:01

Decorrido prazo de STANLEY SA DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:39

Juntada de apelação
23/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 16:32

Conclusos para julgamento
27/09/2023 21:34

Juntada de petição
22/09/2023 09:15

Juntada de petição
15/09/2023 00:45

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0869748-64.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO OVIDIO COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 REU: VALE S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DESPACHO

Vistos.

Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do Código de Processo Civil em voga, em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição (artigo 3º do CPC) .

Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos (artigo 348 do CPC).

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
13/09/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:43

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:08

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/05/2023 10:47

Juntada de réplica à contestação
10/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0869748-64.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO OVIDIO COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - OABMA5501 REU: VALE S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OABCE23495-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de maio de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
08/05/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/05/2023 08:53

Conciliação infrutífera
03/05/2023 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
02/05/2023 20:56

Juntada de petição
27/04/2023 08:33

Juntada de cópia de decisão
26/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
15/04/2023 18:50

Juntada de petição
15/04/2023 18:32

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/04/2023 14:36

Juntada de contestação
19/03/2023 16:36

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/03/2023 16:18

Juntada de petição
15/03/2023 15:32

Juntada de diligência
10/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0869748-64.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO OVIDIO COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - OAB MA5501 REU: VALE S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, proposta por PAULO OVIDIO COSTA NETO, em desfavor de VALE S.A.

O Autor requer a concessão da antecipação da tutela para que a Ré seja compelida a autorizar a realização da rizotomia percutânea por segmento – qualquer método (rizotomia lombar – L3-L4, L4-L5, L-5-S.

O Autor informa que é beneficiário do seguro de saúde ofertado pela empresa Ré.

Alega que foi diagnosticado com dor lombar crônica, passando a utilizando uma série de remédios voltados ao controle da dor.

Assevera que o seu quadro de saúde agravou-se, ocasionando o seu afastamento das suas atividades laborais.

O plano de saúde Réu informou que a solicitação foi negada por não conformidade com a DUT 62 da ANS.

Destaca a necessidade de ser submetida ao procedimento prescrito pelo médico, em face do constante agravamento de seu quadro de saúde, processo de depressão e dependência financeira dos familiares.

Aduz que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Acostou documentos.

Relatados.

DECIDO.

Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos ao Autor.

Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade nem necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC).

O Autor demonstra através da documentação acostada a necessidade do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente.

Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris) está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas pela Autora.

Já o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com o periculum in mora) se materializa no risco ocasionado a saúde do Autor, pena de ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo, com a observância de que o direito à vida é o direito legítimo de defender a própria existência e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violação.

A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigo 170 e 193 da CF/88).

Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que o indeferimento pelo plano de saúde, do procedimento nos moldes indicado ao Autor, em caráter de urgência, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis.

Ressalte-se, que o objeto ou finalidade precípua, que leva uma pessoa a adquirir um plano de saúde, é a sua própria saúde e de seus dependentes.

E o plano de saúde contratado é a garantia de indenização contra um evento futuro e incerto, danoso à saúde do contratante.

Os hospitais públicos do país vivem em notória precariedade, levando o consumidor a socorrer-se aos planos de saúde, tornando os mesmos essenciais a subsistência do cidadão, devendo assim, efetivar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, através da defesa do direito fundamental à vida da Autora, que seria posta em risco em caso de não deferimento da medida pleiteada in initio litis.

Repisa-se, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do Autor, remanescerá a possibilidade de cobrar os valores referentes às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias extrajudiciais e judiciais.

Desta feita, em uma análise de cognição sumária, se verifica assistir razão ao Autor quanto ao pleito antecipatório sub exame.

Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu Art. 300, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, pois, verificado, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, (guias de solicitação, laudos e relatórios médicos, negativa do plano) se entendem satisfeitos tais requisitos.

Nessa esteira, entende-se, in casu, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1.

Que a Ré VALE S.A., proceda com a autorização e realização do procedimento de rizotomia percutânea por segmento – qualquer método (rizotomia lombar – L3-L4, L4-L5, L-5-S1), de que necessita o Autor PAULO OVIDIO COSTA NETO, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta decisão. 2.

Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) inicialmente limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor da Autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos.

CITE-SE a Ré no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como, para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum.

Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 03/05/2023 08:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

São Luís/MA, 9 de março de 2023.

EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432
09/03/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 10:38

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/03/2023 14:50

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/02/2023 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO OVIDIO COSTA NETO - CPF: *83.***.*17-04 (AUTOR).
19/12/2022 10:17

Conclusos para despacho
11/12/2022 13:16

Juntada de petição
08/12/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 23:27

Conclusos para decisão
07/12/2022 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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