30/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CLARA DA CONCEICAO SOUZA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:39

Juntada de petição
07/06/2024 13:18

Juntada de diligência
07/06/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:18

Juntada de diligência
07/06/2024 13:17

Juntada de diligência
07/06/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:17

Juntada de diligência
30/04/2024 03:28

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Coroatá em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:09

Juntada de petição
11/04/2024 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 18:28

Expedição de Mandado.
04/03/2024 21:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:01

Juntada de petição
08/11/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ANA CLARA DA CONCEICAO SOUZA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:44

Juntada de diligência
02/10/2023 09:14

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:46

Juntada de petição
30/06/2023 19:17

Juntada de petição
28/06/2023 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2023 09:48

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/03/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800606-31.2023.8.10.0035 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): ANA CLARA DA CONCEICÃO SOUZA e outros Réu: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ANDRÉ FARIAS PEREIRA - MA10502-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Registro n.°0800606-31.2023.8.10.0035 [Ameaça , Violação de domicílio , Violência Doméstica Contra a Mulher, Simples] DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva realizado em favor de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ALEXANDRE, qualificado nos autos.

O representante do Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o que basta relatar.

DECIDO.

A revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.

O relaxamento da prisão, por sua vez, incide na prisão ilegal.

Já a liberdade provisória coaduna-se exclusivamente com a prisão em flagrante.

Nos autos, foi decretada a prisão preventiva pela suposta prática do crime de violência doméstica.

O representante do Ministério Público pleiteou pela intimação da vítima, a fim de que informe se deseja ver o investigado processado criminalmente, ou se deseja renunciar à representação, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06..

O artigo 316, do Código de Processo Penal estabelece que “o juiz poderá revogar a prisão cautelar se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Com efeito, não verifico a necessidade da manutenção das medidas restritivas de liberdade, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Diploma Legal.

O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido.

No mesmo sentido, afigura-se possível a imposição, de medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Face ao exposto, sem maiores delongas, com fulcro nos artigos 316, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ALEXANDRE, para que possam responder em liberdade às acusações, mediante a obediência às seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 08 (oito) dias, sem a devida autorização; III - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga até às 22:00 horas, salvo motivo justificado; Determino que uma via desta decisão sirva como mandado/alvará.

INTIMEM-SE todos, inclusive a vítima/familiares.

Oficie-se a Autoridade Policial para que fiscalize as condições ora fixadas.

Notifique-se o Ministério Público.

Notifique-se a Defensoria Pública.

Por fim, DEFIRO o pedido ministerial (intimação da vítima, a fim de que informe se deseja ver o investigado processado criminalmente, ou se deseja renunciar à representação, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06.).

Diligencie-se.

Serve o presente Despacho como Mandado.

Coroatá/MA, Sexta-feira, 10 de Março de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de março de 2023.

JOSUÉ PINHEIRO DA SILVA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
13/03/2023 17:03

Juntada de petição
13/03/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:11

Outras Decisões
09/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:29

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/03/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:40

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:20

Juntada de petição
06/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:21

Juntada de relatório em inquérito policial
23/02/2023 23:06

Juntada de Certidão
23/02/2023 23:00

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:26

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:19

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 17:44

Desentranhado o documento
22/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:31

Juntada de Certidão
21/02/2023 10:59

Audiência Custódia realizada para 20/02/2023 15:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Coroatá.
21/02/2023 10:59

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
21/02/2023 10:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/02/2023 13:35

Audiência Custódia designada para 20/02/2023 15:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Coroatá.
20/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/02/2023 12:55

Juntada de petição
20/02/2023 10:11

Juntada de petição
20/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 08:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/02/2023 18:36

Conclusos para decisão
19/02/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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