18/12/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:46

Juntada de petição
28/09/2023 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
28/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 17:53

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
15/06/2023 11:43

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2023 10:44

Juntada de termo
15/06/2023 10:42

Juntada de termo
14/06/2023 09:18

Juntada de protocolo
14/06/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:10

Juntada de petição
12/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:14

Juntada de termo
08/06/2023 08:41

Juntada de petição
07/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:17

Juntada de petição
23/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:50

Juntada de petição
04/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
12/04/2023 13:48

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
03/04/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:32

Juntada de termo
20/03/2023 20:51

Juntada de protocolo
09/03/2023 17:43

Juntada de petição
23/02/2023 13:41

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:48

Juntada de termo
12/02/2023 11:01

Juntada de petição
18/11/2022 16:18

Juntada de protocolo
18/11/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 17:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:17

Juntada de termo
29/09/2022 08:14

Juntada de petição
27/09/2022 09:38

Juntada de petição
21/09/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 19:56

Juntada de protocolo
14/06/2022 09:20

Juntada de petição
06/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:11

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:11

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:45

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
13/09/2021 21:13

Juntada de petição
09/09/2021 10:37

Juntada de termo
09/09/2021 09:57

Juntada de Certidão
08/09/2021 21:57

Juntada de petição
08/09/2021 16:52

Juntada de protocolo
03/09/2021 13:09

Juntada de Alvará
03/09/2021 13:08

Juntada de Alvará
25/08/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 08:45

Conclusos para julgamento
23/08/2021 15:56

Juntada de protocolo
23/08/2021 12:53

Juntada de petição
20/08/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:10

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:39

Juntada de protocolo
30/07/2021 07:29

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2021 09:48

Conclusos para despacho
15/07/2021 09:48

Transitado em Julgado em 08/07/2021
13/07/2021 10:55

Juntada de protocolo
11/07/2021 03:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SILVA em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:55

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 15:47

Julgado procedente o pedido
27/05/2021 02:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 02:11

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:35

Juntada de petição
19/04/2021 07:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:30

Juntada de réplica à contestação
05/04/2021 21:42

Juntada de contestação
08/03/2021 00:42

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0815744-28.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogados do(a) AUTOR: IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626, GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SILVA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é titular da conta bancária junto à instituição demandada, a qual é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, e que foi surpreendido (a) com a cobrança na referida conta bancária de tarifas relativas a “cesta fácil econômica”.

Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, o autor sustenta a ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento do benefício previdenciário.

Sobre o tema, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017, foi julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." In casu, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Com efeito, conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos, a conta bancária da parte autora não é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário, vez que constam diversas outras transações, como compras no cartão, empréstimos e contratação de seguros.

Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais.

Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto.

Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 10 de dezembro de 2020. Paulo Vital Souto Montenegro Juiz Titular do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de março de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
04/03/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2020 19:14

Conclusos para decisão
24/11/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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