15/09/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:10

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MILENIUM SERVICCOS EDUCACIONAIS LTDA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:30

Juntada de petição
02/08/2023 10:19

Juntada de petição
02/08/2023 03:06

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:55

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 21:35

Decorrido prazo de MILENIUM SERVICCOS EDUCACIONAIS LTDA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:56

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
23/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:22

Juntada de termo
22/03/2023 18:39

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800644-11.2022.8.10.0154 DEMANDANTE: MILENIUM SERVICCOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 DEMANDADO: ELIEZER PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A DESPACHO Conforme prevê o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001" [grifou-se].

O art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). [grifou-se] De tal modo, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento como parte apta a propor ações perante os Juizados Especiais (isto é, que evidencie sua qualificação tributária como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
08/03/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:11

Conclusos para julgamento
05/09/2022 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 10:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:15

Juntada de petição
02/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:08

Juntada de petição
20/06/2022 09:58

Juntada de termo
31/05/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 21:32

Juntada de petição
26/05/2022 21:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
26/05/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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