12/05/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:16

Juntada de termo de juntada
10/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:41

Juntada de protocolo
10/05/2023 08:40

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ANNA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 10:39

Juntada de petição
21/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800014-48.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Advogado LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 Executado ANNA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado MIRIAN CARULINE COSTA COELHO OLIVEIRA - OABMA22658 S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANNA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA, o que faz com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Aduz a embargante que a decisão apresenta erro material em razão de ter estipulada multa na sentença diversa do acordado.

Assim, requer o provimento dos embargos para corrigir o erro material.

Sucintamente relatados.

Decido.

Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou um dos fundamentos descritos no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.

Verificando a sentença em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto a existência de erro material.

Inicialmente, convém esclarecer o erro material ocorre quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.

A correção da decisão para corrigir erros não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa, o que se permite é que o juiz possa corrigir enganos evidentes e inequívocos, involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão.

Isso porque na sentença foi consignado que no caso de não estar previsto multa no termo de acordo, seria aplicado a multa de 30%, ou seja, é uma condicionante.

Como no presente caso há multa estipulada, deverá ser considerada a multa indicada no acordo formulado entre as partes.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de erro material demonstrado na sentença.

Intimem-se as partes desta decisão.

Imperatriz-MA, 19 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
19/04/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2023 16:47

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:18

Juntada de contrarrazões
15/04/2023 01:02

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 20:27

Publicado Sentença em 21/03/2023.
14/04/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
12/04/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 12:55

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 12:54

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:13

Juntada de termo de juntada
20/03/2023 18:32

Juntada de embargos de declaração
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800014-48.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Advogado LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 Executado ANNA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado MIRIAN CARULINE COSTA COELHO OLIVEIRA - OABMA22658 S E N T E N Ç A Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em desfavor de ANNA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA, visando a homologação do acordo judicial.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 87513863.

Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe.

Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento.

Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem custas.

Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Imperatriz-MA, 16 de março de 2023 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz
17/03/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2023 13:54

Conclusos para julgamento
10/03/2023 14:43

Juntada de petição
02/03/2023 11:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
24/01/2023 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 20:15

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:39

Expedição de Mandado.
11/01/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
05/01/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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