31/07/2025 16:20

Juntada de petição
23/10/2024 18:42

Juntada de petição
22/04/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 09:50

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:06

Juntada de juntada de ar
29/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 07:24

Julgado improcedente o pedido
27/08/2023 16:57

Juntada de contestação
17/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:08

Juntada de petição
15/08/2023 15:53

Juntada de contestação
09/08/2023 14:44

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/06/2023 22:22

Juntada de petição
19/04/2023 22:45

Decorrido prazo de JOAO PEDRO NEVES PEREIRA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803053-10.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS MERCES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PEDRO NEVES PEREIRA - PI21346 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Compulsando os autos, verifico que para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso em apreço, a parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntando aos autos procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)Aos 10/03/2023, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:13

Juntada de termo
14/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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