16/08/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:15

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 03:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:43

Juntada de petição
29/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 20:09

Juntada de petição
25/07/2023 07:37

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0810918-71.2023.8.10.0001

Vistos.

A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.

Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.

Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.

ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia 12/09/2023 11:00.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 24 de julho de 2023.

Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
24/07/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 09:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 11:00, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/07/2023 09:40

Extinto o processo por desistência
24/07/2023 08:41

Conclusos para julgamento
24/07/2023 08:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS - Processo nº 0810918-71.2023.8.10.0001 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência formulado pela requerente em razão de se encontrar em outro município do Estado do Maranhão.

Analisando os autos, entendo que o pedido não merece acolhida, haja vista que a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos Juizados que tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, de modo que é imprescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, inclusive, na modalidade presencial para todas as partes do processo.

Destaca-se, ainda, que a prática de atos processuais por videoconferência, autorizada pelo art. 236, §3º, do CPC/15, é facultada ao juiz, não o vinculando a adotar tal procedimento, na forma do art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado." Ademais, a Portaria Conjunta TJMA nº 01/2023, no seu art. 1º, determina: "Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial." Destarte, a presente ação poderia ter sido distribuída no juízo do domicilio do autor.

Assim, indefiro o pedido em questão.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.
21/07/2023 15:28

Juntada de petição
21/07/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:19

Juntada de petição
16/04/2023 08:11

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
03/04/2023 16:36

Juntada de contestação
13/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0810918-71.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ZENAIDE DE OLIVEIRA DA SILVA - MA22913 DEMANDADO: DETRAN MARANHÃO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do Sr.

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA, através do seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 12/09/2023, às 11h:00min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, PAULO HENRIQUE BARROS FERREIRA, Servidor Judicial, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

PAULO HENRIQUE BARROS FERREIRA Servidor Judicial
10/03/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/02/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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