03/04/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 09:25

Juntada de petição
12/12/2024 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:14

Expedido alvará de levantamento
02/12/2024 15:26

Juntada de petição
02/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:18

Juntada de petição
13/08/2024 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:39

Juntada de petição
08/04/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 16:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/03/2024 16:13

Outras Decisões
04/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
01/12/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:02

Juntada de petição
08/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:39

Transitado em Julgado em 17/08/2022
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0000426-77.2018.8.10.0082 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVILENE RAMOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA - MA8440 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária manejada por ALVILENE RAMOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Deduz a parte autora que faz jus a concessão de salário maternidade, todavia teve o benefício negado pelo réu.

Anexa a inicial documentos pessoais, CTPS, procuração, comprovante de residência, declaração de nascido vivo, protocolo, certidão de nascimento da criança, certidão eleitoral, carteira, ficha e talões de sócia do Sindicato Rural, ficha geral do hospital, RG e CPF do dono da terra, documentos do imóvel, declaração de produtor rural e declaração de exercício de atividade rural.

Despachada a inicial, determinou-se a citação do promovido e designou-se data para audiência de instrução e julgamento.

Contestando a exordial, o acionado alegou que a promovente não satisfaz os requisitos para concessão do benefício, notadamente o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou requerimento, alertando que ela deixou de apresentar prova material contemporânea nesta direção, apontando que a declaração do sindicato ou a certidão eleitoral não servem a este propósito, pugnando pela improcedência.

Na data da audiência, colheu-se o depoimento da autora e de uma testemunha.

Em memoriais escritos, o INSS reforçou a tese sustentada em impugnação.

Promoveu-se a migração dos autos para o PJE, sem reclamação dos litigantes. É o relatório.

DECIDO. (…) Portanto, do cotejo dos autos entendo que estão presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão do benefício pleiteado, restando ao juízo acolher o pedido formulado.

Isto posto, com base no art. 71, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, para condenar a autarquia ré, INSS, ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, desde a data de nascimento do menor ENZO GABRIEL LIMA ALVES (06/09/2015), com a devida correção e juros legais, a ser pago através de RPV em nome da promovente.

CONDENAR a autarquia requerida, INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ c/c art. 85, § 2º e §3º, do NCPC).

Sem custas, com base no art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 (Lei de Custas Judiciais), por ser a parte requerida autarquia federal.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas no comando, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como seja providenciado a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária.

Sentença que não se sujeita a remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de maio de 2022.

Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito
09/03/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 21:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.
30/07/2022 21:28

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 15:56

Julgado procedente o pedido
18/01/2021 14:54

Conclusos para julgamento
18/01/2021 14:53

Juntada de Certidão
07/12/2020 17:49

Juntada de petição
26/11/2020 11:38

Juntada de Petição
25/11/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 10:26

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:15

Recebidos os autos
23/11/2020 16:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial digitalizada • Arquivo

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