03/09/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:24

Juntada de termo
21/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 17:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 10:30, Vara Única de Governador Eugênio Barros.
28/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2024.
05/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 10:59

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 10:30, Vara Única de Governador Eugênio Barros.
03/07/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:52

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:52

Juntada de termo
13/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:05

Juntada de réplica à contestação
12/07/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:01

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:56

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2023.
14/04/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 11:44

Juntada de contestação
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800236-90.2023.8.10.0087 REQUERENTE: ALBERTINA DE BRITO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
21/03/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:36

Juntada de termo
03/03/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042644-82.2012.8.10.0001

Carlos Augusto Maia Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adauto Goncalves dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0848892-89.2016.8.10.0001

Estado do Maranhao

Manoel Rodrigues dos Santos Filho

Advogado: Silas Gomes Bras Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2016 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800530-41.2023.8.10.0153

Carlos Fernando Santos Baptista

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0807727-50.2022.8.10.0034

Sebastiao Gomes da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2022 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0800486-81.2021.8.10.0059

Condominio Village dos Passaros I

Alexandra de Fatima Ribeiro Costa

Advogado: Alinna Eugennia Vidal de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 10:57

Exibir Processo