18/07/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 10:55

Recebidos os autos
17/07/2023 10:54

Juntada de despacho
12/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/05/2023 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2023 09:15

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:48

Juntada de contrarrazões
24/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 22:29

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:03

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/04/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
28/03/2023 09:00

Juntada de recurso inominado
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des.

Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr.

Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392.

E-mail: [email protected] Número do Processo: 0804705-81.2021.8.10.0110 Demandante: RAIMUNDO NONATO NEVES Demandado: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo contra a decisão atacada, sob a alegação de que ela padeceria de omissões e contradições a serem sanadas nesta via recursal.

Os autos vieram conclusos.

Relatei.

Decido.

De acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Nessa linha de raciocínio leciona SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA: Para os embargos de declaração o recorrente deve indicar os motivos pelos quais impugna a decisão, ou, em outras palavras, o vício ou os vícios que a seu ver contém.

Fundamentar um recurso, diz Barbosa Moreira, nada mais é, em regra, que criticar a decisão recorrida.

Estabelece-se a distinção entre recursos de “fundamentação livre” e recursos de “fundamentação vinculada”.

Os embargos de declaração, nessa classificação, são recursos de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa invocar o vício da decisão (omissão, contradição e obscuridade), para que o recurso caiba; e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência na espécie, para que o recurso proceda.

Nesse sentido, a tipicidade do vício é, pois, pressuposto do cabimento do recurso; se o vício for atípico, o juiz não conhecerá daquele.

A existência real do vício é pressuposto de procedência do recurso, se o vício, típico embora, não existir, o juiz ou o tribunal conhecerá do pedido, mas lhe negará provimento.

Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°472.605, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19/02/2008).

Em princípio, cumpre esclarecer, que a existência de omissão, apenas se presta para integrar a decisão embargada.

Sobre o tema, a esclarecedora lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, ("Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol.

III, p. 161): O acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos, que contém...

A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão.

Por fim, ocorre a omissão, quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.

De tal modo, ao meu sentir não há existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, outrossim, toda a matéria foi devidamente analisada quando da prolação da decisão, incluindo o que fora mencionado pelo embargante.

A propósito, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisum.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) (grifou-se) Ressalto que o acolhimento dos Embargos de declaração, inclusive para efeito de pré-questionamento, está condicionado a demonstração de forma específica dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Destarte, o que se pretende nos presentes Embargos não é o provimento para modificação do decisum, e sim, rediscutir a matéria apreciada, o que não cabe, havendo para tanto, recurso específico: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO MODIFICATIVA - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - EFEITO INFRINGENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Inexistentes os vícios apontados e, demonstrando a embargante, com as razões deduzidas, seu inconformismo com o desfecho do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto a via eleita não é a adequada para rever o "decisum" ainda que para fins de prequestionamento.- O aresto embargado contém a devida fundamentação, suficiente para afastar o vício apontado pela embargante, tanto em relação às razões que levaram ao não provimento do agravo retido, quanto ao fato de ter havido a preclusão em relação à produção da prova pericial, cujos pontos foram considerados omissos e são a razão do manejo dos presentes embargos. (TJMG- Embargos de Declaração Cível n° 1.0024.00.128550-1/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante(S): NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Embargado(A)(S): OFF LIMITS MOTORSPORTS LTDA - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

OSMANDO ALMEIDA, julgado em 30/06/2009).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO.

Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os Embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC.

Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração n° 1.0024.02.853790-0/002 na Apelação Cível de nº 1.0024.02.853790- 0/001, Rel.

Des.

Kildare Carvalho, julgado em 29/11/2007).

Os Embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o pronunciamento judicial, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, por isso não se os admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância.

A irresignação recursal, portanto, não merece acolhimento.

Desta feita, indene de dúvidas, concluo.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Penalva(MA), Segunda-feira, 13 de Março de 2023 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
16/03/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 19:12

Outras Decisões
21/11/2022 13:54

Juntada de petição
07/10/2022 12:53

Juntada de petição
15/07/2022 07:33

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:25

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 17:32

Conclusos para decisão
21/03/2022 22:54

Juntada de embargos de declaração
18/03/2022 00:57

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
18/03/2022 00:57

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 19:18

Julgado procedente o pedido
28/02/2022 13:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:20

Conclusos para julgamento
28/02/2022 08:20

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:54

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 05:07

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:57

Juntada de contestação
15/12/2021 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 18:39

Conclusos para despacho
09/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800122-45.2023.8.10.0090

Condominio Dunas Park Residence

Fabio Henrique Dias de Macedo

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0010831-12.2015.8.10.0040

Itajaci Souza e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802141-51.2021.8.10.0039

Banco do Brasil SA

Osivam Dias Moraes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0015462-14.2018.8.10.0001

16º Distrito de Policia Civil da Vila Em...

Larissa de Oliveira Lopes

Advogado: Antonio Nicolau Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0804705-81.2021.8.10.0110

Banco Bradesco S.A.

Raimundo Nonato Neves

Advogado: Luner Sousa Dequeixes Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2023 10:41

Exibir Processo