TJMA - 0803152-48.2021.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Oriana Gomes

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Polo Ativo

Partes

JUSTINA ALVES DA SILVA

CPF *36.***.*00-44

Advogados

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB: 16495/MA

CPF *00.***.*64-05

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 08:52

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2024 08:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 09/08/2024 08:51

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 31/07/2024 00:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de JUSTINA ALVES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:11

    Publicado Decisão em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 09/07/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 05/07/2024 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 10:37

    Conhecido o recurso de JUSTINA ALVES DA SILVA - CPF: *36.***.*00-44 (REQUERENTE) e provido em parte

  • 23/04/2024 11:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/04/2024 10:13

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/04/2024 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2024 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/04/2024 08:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/04/2024 08:45

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 07:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 25/03/2024 12:34

    Não conhecimento do pedido

  • 28/02/2024 10:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/02/2024 16:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 29/11/2023 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/11/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:23

    Juntada de decisão

  • 27/04/2023 09:32

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 27/04/2023 09:32

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/04/2023 15:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 14:30

    Decorrido prazo de JUSTINA ALVES DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:07

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO Nº 0803152-48.2021.8.10.0029 Sessão Virtual : Início em 14.2.2023 e encerramento em 22.2.2023 Apelante : Justina Alves da Silva Advogada : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.459) Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    A ausência de apresentação de comprovante em nome próprio não implica o indeferimento da petição inicial; II.

    Consta da inicial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da apelante, não havendo se falar em descumprimento aos requisitos do art. 319 do CPC; III.

    A medida que se impõe, portanto, é a anulação da sentença vergastada.

    Precedentes do TJMA; IV.

    Apelo conhecido e provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Danilo José de Castro Ferreira.

    São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 22/03/2023 07:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 17:58

    Conhecido o recurso de JUSTINA ALVES DA SILVA - CPF: *36.***.*00-44 (REQUERENTE) e provido

  • 23/02/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/02/2023 06:04

    Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 13:50

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/02/2023 13:24

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 09:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 31/01/2023 12:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/10/2022 11:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/10/2022 11:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/09/2022 10:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

  • 19/01/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 23:49

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 23:49

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 23:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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