TJMA - 0803757-05.2019.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

CPF *71.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 10:48

    Transitado em Julgado em 10/04/2023

  • 19/04/2023 23:47

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 10/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 08:19

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 16/04/2023 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0803757-05.2019.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES Réu: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA INTIMAÇÃO/SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, de partes acima mencionadas.

    Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 73511078.

    O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

    Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 73511078) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

    Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

  • 13/03/2023 15:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2023 09:15

    Desentranhado o documento

  • 08/09/2022 17:07

    Homologada a Transação

  • 01/09/2022 15:07

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/08/2022 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 22:22

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 09/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 11:34

    Juntada de petição

  • 19/07/2022 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 12:32

    Juntada de diligência

  • 26/05/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 15:37

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 08:47

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:50

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 28/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 15:12

    Juntada de diligência

  • 12/01/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 11:19

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:32

    Juntada de despacho

  • 07/10/2020 16:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 19/09/2020 14:36

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 08/09/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 09:36

    Juntada de contrarrazões

  • 12/08/2020 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/08/2020 19:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/08/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 02:07

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 28/07/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 02:07

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 27/07/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 10:44

    Juntada de recurso inominado

  • 14/07/2020 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2020 16:31

    Juntada de diligência

  • 02/07/2020 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2020 12:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2020 19:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/06/2020 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2020 11:35 2ª Vara de Itapecuru Mirim .

  • 25/06/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 11:26

    Juntada de termo

  • 25/06/2020 01:57

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 24/06/2020 11:35:00.

  • 01/06/2020 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2020 16:32

    Juntada de diligência

  • 15/05/2020 04:57

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 11/05/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2020 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2020 10:26

    Audiência de instrução e julgamento designada para 24/06/2020 11:35 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 15/04/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 01:59

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 14/04/2020 09:45:00.

  • 15/04/2020 01:59

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 14/04/2020 09:45:00.

  • 14/04/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 09:37

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 14/04/2020 09:45 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 14/04/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2020 15:35

    Juntada de diligência

  • 27/02/2020 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2020 16:32

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2020 09:45 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 27/02/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 08:44

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 03/12/2019 10:35 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 04/12/2019 06:05

    Decorrido prazo de MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES em 03/12/2019 10:35:00.

  • 04/12/2019 06:05

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PESSOA em 03/12/2019 10:35:00.

  • 03/12/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 15:52

    Juntada de diligência

  • 06/11/2019 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 14:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/11/2019 14:28

    Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2019 10:35 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 20/10/2019 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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