01/03/2024 13:52

Juntada de petição
20/02/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:58

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 15:48

Juntada de petição
07/02/2024 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
07/02/2024 17:42

Homologada a Transação
06/02/2024 17:29

Juntada de protocolo
06/02/2024 17:06

Juntada de petição
06/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:52

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800478-42.2023.8.10.0154 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ENDEREÇO: INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 07/02/2024 11:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°.

Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência.

Art. 2°.

Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023.

Art. 3°.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023.

ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 9 de outubro de 2023.

Eu, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
09/10/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:36

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
09/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:44

Juntada de termo
05/10/2023 18:23

Juntada de petição
23/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800478-42.2023.8.10.0154 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS RODRIGUES ADVOGADA:BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 11/10/2023, às 09:20 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°.

Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência.

Art. 2°.

Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023.

Art. 3°.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023.

ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 21 de agosto de 2023.

Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria
21/08/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 09:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:17

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:16

Juntada de termo
06/06/2023 19:45

Juntada de petição
25/05/2023 11:18

Juntada de contestação
16/05/2023 01:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:17

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023 15:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:44

Juntada de termo
14/03/2023 13:58

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800478-42.2023.8.10.0154 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS RODRIGUES ADVOGADA: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A Resolução-GP-902021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, definiu a área de abrangência dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em seu art. 1º, incisos I e II: Art. 1º – Rerratifica a Resolução GP 89/2021, de 23 de novembro de 2021, que define a área de abrangência dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís-MA, para a seguinte redação: II – 2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência definida por abrangência dos seguintes bairros: Araçagy, Alonso Costa, Miritiua, Boa Vista, Alto do Turu, I, II, III; Parque das Palmeiras; Espaço Sideral; Jardim Turu, Alto do Itapiracó; Canudos; Parque Jair; Terra Livre; Trizidela da Maioba; Novo Cohatrac; Cohabiano I, II e X; Cohatrac V; Parque Vitória, Vassoural, Vilage do Cohatrac V, Jardim Araçagy I, II e III e Parque Araçagy.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atende aos critérios estabelecidos no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95, vez que os endereços indicados na petição inicial indica que seu domicílio é no município de São Luís/MA, portanto não inserido na área de abrangência deste Juizado Especial.

Nota-se, portanto, que o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

Tanto assim o é que o endereçamento da petição inicial é direcionado ao juízo do 4º JECRC do Termo Judiciário de São Luís/MA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim
12/03/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 20:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/05/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/03/2023 19:34

Extinto o processo por incompetência territorial
10/03/2023 18:59

Conclusos para julgamento
10/03/2023 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/03/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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