04/03/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 13:58

Transitado em Julgado em 02/02/2022
22/02/2022 11:13

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 02/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:13

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800034-86.2019.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente.

Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 11.137,50.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação.

Audiência de conciliação infrutífera.

Laudo pericial no id 55830248. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu.

Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT.

No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou perda funcional completa de um dos membros inferiores, com percentual de dano em 10%.

Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, perda funcional completa de um dos membros inferiores corresponde a 70% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.

Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 10%.

Assim, o valor final é R$ 945,00.

Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50, evidenciando que não há saldo a ser complementado.

Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais.

As despesas com honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (NCPC, artigo 85, §2º) por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas unicamente pelo autor, observando-se a suspensividade da cobrança por ter sido deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do NCPC). À Secretaria para expedir Alvará Judicial referente aos honorários da perícia médica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos (MA), 6 de dezembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
07/12/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 07:59

Julgado improcedente o pedido
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 03/12/2021 23:59.
24/11/2021 10:22

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:09

Juntada de petição
16/11/2021 16:02

Juntada de petição
12/11/2021 04:56

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800034-86.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito com isenção de custas.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 8 de novembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
09/11/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:05

Juntada de termo
08/11/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:09

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:53

Juntada de Alvará
08/11/2021 14:38

Juntada de termo
08/10/2021 09:00

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 08:59

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 08:59

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 08:59

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 05:02

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800034-86.2019.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO.

Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR.

REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.

DECISÃO Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-PI 4753, CPF 992861493-87 para funcionar como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação.

Desde já determino a intimação das partes para comparecer no dia 08 de novembro de 2021, às 08h, no Fórum desta Comarca, oportunidade em que será realizada a perícia médica deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 5 de outubro de 2021.

Paulo Ramos/MA, 5 de outubro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/10/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 18:58

Outras Decisões
30/09/2021 09:49

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:24

Juntada de petição
29/01/2021 03:18

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800034-86.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ANTONIO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -OAB MA11735-A DECISÃO Vistos etc., Entendo ser necessária a realização de prova pericial por outro profissional, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr. Ricardo Almeida Machado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 2611, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que serão custeados pelos requeridos, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo.

Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74.

Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 31 de agosto de 2020.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
15/01/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 15:57

Outras Decisões
30/08/2020 11:37

Conclusos para despacho
30/08/2020 11:37

Juntada de Certidão
08/08/2020 03:13

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:45

Juntada de petição
07/07/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:51

Juntada de petição
20/09/2019 17:36

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2019 08:24

Conclusos para despacho
29/08/2019 21:03

Juntada de petição
12/08/2019 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2019 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 09:01

Conclusos para despacho
31/05/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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