05/12/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:40

Transitado em Julgado em 21/09/2023
02/10/2023 17:58

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:58

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:59

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:59

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:03

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 30/08/2023.
01/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800480-90.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIA GOMES DA SILVA em desfavor do BANCO C6 S/A alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado sob o nº 010011646316 no valor de R$ 2.105,05 (dois mil cento e cinco reais e cinco centavos).

Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Despacho de Id. 85359264 concedendo os benefícios da justiça gratuita à requerente e determinando a citação do requerido.

Contestação acompanhada de documentos no Id. 88490888.

Regularmente intimada para apresentar réplica, a suplicante quedou-se inerte (Id. 98166220).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a Fundamentar.

Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas.

Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Inicialmente deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável.

Do mérito.

Sem razão a parte autora.

A relação jurídica versada nos autos é regida pelo CDC, com a distribuição da prova segundo o critério da hipossuficiência, sem esquecer, claro, o dever de cooperação estampado no CPC e no IRDR TJMA nº 53.983/2016, que, embora não considere o extrato bancário documento essencial, é dever da parte autora cooperar com o Juízo, trazendo-o à baila, a fim de se verificar o recebimento de valores, a subsidiar a causa de pedir relativa à não contratação.

Neste sentido, a parte autora provou a existência de descontos em seu benefício, relativo ao contrato nº 010011646316, enquanto a parte ré trouxe o instrumento contratual questionado devidamente assinado (Id. 88490889 – pág.3/5), os documentos pessoais da suplicante utilizados no momento da avença (Id. 88490889 – pág.7), bem como a TED por meio da qual foram liberados os valores em favor da requerente (Id. 88490892).

Caberia à promovente, em cooperação processual, ter apresentado extratos bancários do período correspondente a fim de demonstrar que não recebeu o numerário.

Trata-se de tese firmada no IRDR 53.983/2016, ônus do autor.

Não o trazendo, presume-se que recebeu a quantia.

Atente-se que regularmente intimada para apresentar réplica, a demandante não se insurgiu acerca dos documentos sobreditos, quedando-se inerte.

Ora, o ônus da prova foi respeitado, tendo a parte requerida provado o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a existência de relação jurídica plenamente válida a referendar os descontos.

Ademais, ao caso poder-se-ia aplicar a teoria da supressio, em que o decurso do tempo, pela inércia da parte, limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há que falar-se em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Do Dispositivo ISTO POSTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, 04 de agosto de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
28/08/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:29

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:58

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
14/04/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0800480-90.2023.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIA GOMES DA SILVA Requerido(a): BANCO C6 S.A.

Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora ANTONIA GOMES DA SILVA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação de ID 88490888 interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 23 de março de 2023.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275
23/03/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:14

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:07

Juntada de contestação
14/02/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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