31/01/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 17:09

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.
08/10/2023 10:53

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 01:04

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800520-76.2022.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Execução ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO SILVA CARNEIRO, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Documento de ID nº 99430952 certifica o pagamento da quantia devida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

No caso em tela, tendo havido a quitação da dívida, a ação atingiu seu objeto.

Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

De Timbiras/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Pablo Carvalho e Moura Juiz Titular da Comarca de Timbiras/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
13/09/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 23:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
22/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo: 0800520-76.2022.8.10.0138 - [Sucumbenciais ] Requerente: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO - MA11968-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO, ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO já feita a(s) transferência(s) de valores para a(s) conta|(s) corrente(s) indicada(s).

Urbano Santos-MA, 18 de agosto de 2023.
18/08/2023 13:16

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 13:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:00

Juntada de petição
02/08/2023 22:26

Juntada de petição
01/06/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2023 09:57

Juntada de Ofício
16/04/2023 08:17

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
15/04/2023 17:26

Juntada de protocolo
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800520-76.2022.8.10.0138 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO - MA11968-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA promovida pelo(a) advogado(a) JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO, buscando a satisfação dos honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo, ante a ausência de Defensor Público na Comarca de Urbano Santos/MA.

Devidamente citado, o executado, ESTADO DO MARANHÃO, manifestou-se concordando com o valor exequendo, conforme petição de ID 83377849.

Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial no valor de R$ 500,00, sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”.

ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 500,00, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação, nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida.

Na Requisição de Pequeno Valor a Secretaria Judicial deverá observar os requisitos do art. 6º c/c 49 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ.

Com base na nova regulamentação do TJMA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, com base no art. 1º, VIII, DETERMINO que a secretaria judicial, logo após a expedição de RPV, arquivem os autos, independente do prazo concedido para quitação e de sentença de extinção.

Comunicado o depósito do valor, proceda-se o desarquivamento para expedição de alvará e sentença de extinção, pelo pagamento.

Todavia, se no prazo de 60 dias, não tiver sido pago o RPV, deverá o advogado, mediante petição, comunicar ao juízo, promovendo a secretaria judicial o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas processuais, para fins de conclusão para determinação, pelo juízo, de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, consoante art. 49, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 10 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 675/2023
12/03/2023 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2023 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 17:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/03/2023 17:10

Conclusos para julgamento
03/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:49

Juntada de petição
31/10/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:28

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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