TJMA - 0843496-29.2019.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0843496-29.2019.8.10.0001 EXEQUENTE: ZILMA CRUZ PIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre Ação de Execução de Sentença Coletiva, com o objetivo de incorporação e recomposição salarial das perdas salariais que efetivamente tenha sofrido, em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV, nos termos da Sentença na Ação Coletiva n.º 6542/2005 e sua liquidação de sentença (transitada em julgado), promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP.

Nos autos do TEMA 11 - IRDR nº 082994.05.2022.8.10.0000, admitido em 09 de agosto de 2023, houve a fixação da tese, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, in verbis: “Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas”. ( Desembargador Relator: RAIMUNDO MORAES BOGÉA ) Nesse sentido, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0843496-29.2019.8.10.0001 EXEQUENTE: ZILMA CRUZ PIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA da Ação coletiva nº 6542/2005, que tramitou neste juízo, ajuizada por Zilma Cruz Pio, em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos.

A referida ação coletiva foi julgada procedente em primeiro grau na 2ª Vara da Fazenda Pública, e parcialmente reformada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, condenado o Estado a pagar aos servidores as perdas salariais efetivamente sofridas em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas do efetivo pagamento, com juros (estabelecidos em meio por cento ao mês) e correção monetária, condenado em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em 15.10.2018 foram homologados os cálculos referentes aos primeiros 3.000 (três mil) servidores públicos, de um total de 10.721 (dez mil setecentos e vinte um).

Após a homologação, o Estado do Maranhão apresentou Embargos de Declaração alegando a prescrição executória e a necessidade da aplicação de limitação temporal referente à implantação dos índices devidos, baseando-se no RE 561.836-RN, que decidiu o seguinte: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”.

A decisão judicial dos Embargos declarou a ausência da prescrição e reconheceu a interrupção do direito à implantação do índice de URV a partir da reestruturação remuneratória do cargo, porém reconhecendo o direito aos retroativos até referida reestruturação.

Ressalta-se que os embargos não discutiram os índices apurados, tendo a decisão de homologação dos cálculos, a qual o exequente faz parte (ficha nº 981 – ID 21471785), transitado em julgado em 27.08.2019.

O exequente requer a execução de título executivo que alega ser certo, líquido e exigível, pois informa que a decisão judicial estabeleceu todos os parâmetros de cálculo dos valores devidos, bem como o percentual a ser incorporado.

Requer o benefício da justiça gratuita; antecipação de tutela para implantação do índice de reajuste pertencente à sua categoria; expedição de precatório referente ao retroativo; destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento) e sucumbenciais da execução em 20% (vinte por cento), sendo metade em nome de cada um dos advogados; deu à causa o valor de R$ 33.737,75 (trinta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Juntou os documentos do ID 24799429 e seguintes.

Decisão Judicial de ID 26892876 deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinando a implantação do índice de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) na remuneração do autor, em decorrência da incorreta aplicação da conversão de Cruzeiro Real para URV.

Ainda, ficou estabelecido prazo de 30 (trinta) dias para implantação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a favor do autor e do FERJ, independente de outras sanções cíveis e penais.

O Estado do Maranhão apresentou impugnação alegando: a prescrição da pretensão punitiva, sustentando que o título executivo judicial transitou em julgado em 05.11.2008 e que a fase de liquidação não suspende o prazo prescricional; a limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE; a prescrição em relação aos servidores que renunciaram ao direito; o excesso da execução, apontando o valor de R$ 6.164,57 (seis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) como devido ao exequente.

O exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos apresentados pelo executado e requereu a procedência dos perdidos formulados na inicial e o destaque dos honorários contratuais e RPV dos sucumbenciais em nome dos advogados Paulo Roberto Costa Miranda OAB/MA 765, CPF *12.***.*12-49 e Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789, CPF *37.***.*97-48.

Ofício da SEGEP informando que não foi possível implantar o percentual determinado devido à adesão ao PGCE EM 01.10.2012, ID 29953299. É o relatório, passo à decisão.

Quanto a alegação de prescrição da pretensão executória, não merece prosperar, uma vez que a sentença coletiva, reformada pela Apelação Cível nº 020243/2006, que transitou em julgado em 05 de novembro de 2008, foi proferida de maneira ilíquida, havendo previsão expressa de que o percentual de URV seria apurado em liquidação de sentença.

O tema inclusive foi objeto de decisão na própria Ação de Conhecimento, que definiu a data da efetiva homologação da liquidação como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Considero que o prazo prescricional somente teve início quando proferida a decisão homologatória da liquidação naqueles autos principais, em 15 de outubro de 2018, pois, havendo necessidade de providência a ser tomada por aquele juízo, antes que a parte pudesse, de fato, intentar a execução, não pode esta ser prejudicada pela morosidade processual, nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.

SÚMULA 83/STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A.

DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. […] 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. […] 6.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I – Na origem, a apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Ordinária nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV.

II – O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, do art. 487, ex vi II, do Código de Processo Civil.

III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

Apelo provido. (TJMA.

Apelação cível nº 0854420-36.2018.8.10.0001.

Relator Desembargador José de Ribamar Castro.

Julgado em 30/07/2019).

Tendo a presente ação sido proposta em 22 de outubro de 2019, não considero prescrita a pretensão executória.

Sobre a limitação temporal marcada pela adesão ao PGCE, não assiste razão ao executado, pois a Ação Coletiva transitou em julgado no ano de 2008, enquanto o precedente do STF (Recurso Extraordinário nº. 561.836) é de 2013, ou seja, 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, portanto, tornou-se incabível rediscutir o mérito da coisa julgada.

A referida ação coletiva encontra-se na fase de cumprimento de sentença, devendo limitar-se àqueles encargos dispostos na sentença executada, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e ao devido processo legal.

A sentença proferida na ação coletiva reconheceu o direito dos exequentes de recomposição das perdas salariais em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, sendo confirmada em 2ª instância, portanto, não há como prosperar o argumento do executado de que o percentual já foi absorvido pela reestruturação remuneratória ocorrida 06 (seis) anos antes do ajuizamento da ação, com a lei que dispôs sobre os subsídios de servidores estaduais dos Grupos Ocupacionais ali relacionados, pois isso significaria desconsiderar a decisão transitada em julgado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONSTATAÇÃO. […] 2.

Estando o pedido de cumprimento de sentença adstrito aos termos do acordo celebrando entre as partes, homologado por sentença judiciária transitada em julgado, não há falar em desrespeito à coisa julgada quando a decisão interlocutória, ora recorrida, decide pela satisfação da obrigação assumida pelo devedor em título judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO – AI: 01616126920198090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA AO TÍTULO.

O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título, sob pena de ferir a coisa julgada formada, nos termos dos artigos 503 e 505, ambos do CPC e, por consequência, na impugnação ao cumprimento da sentença poderá a parte ré alegar as matérias expressas no art. 525, § 1º do CPC, sendo que não há possibilidade de combate a própria sentença prolatada na fase de conhecimento.

AGRAVO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS – AI: *00.***.*03-71 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A questão amplamente discutida durante a fase de conhecimento e fixada em título judicial transitado em julgado, não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. (TJ-MG – AI: 10000181336314001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019) Acrescento que, este momento processual não é adequado para discussão sobre a existência ou ausência do direito adquirido ao regime jurídico ou remuneração, nos termos do art. 37, inciso XV, da CF, especialmente em razão de que os presentes autos se tratam, tão somente, de recomposição das perdas salariais.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, inciso VI, permite a arguição de causas modificativas ou extintivas da obrigação desde que sejam supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, o que não ocorre neste caso, tendo em vista que o Estado do Maranhão suscitou reestruturação remuneratória muito anterior, inclusive, ao próprio ajuizamento da ação, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal julgada antes do trânsito em julgado da ação.

Ademais, é necessário frisar que foram devidamente oportunizadas as garantias processuais do contraditório e ampla defesa nestes autos, na fase de conhecimento, havendo contestação do ente público que sequer abordou à temática, ainda que fosse de pleno conhecimento da defesa, por ser uma lei do ano de 2007.

Assim, após o trânsito em julgado da decisão, sem, sequer, interposição de recurso voluntário contra a sentença exequenda que julgou procedentes os pedidos ou ajuizamento de Ação Rescisória no prazo legal, não há que se falar em rediscussão do mérito ou de desconstituição da relação jurídica existente entre as partes, pois não é possível, agora, iniciar uma nova discussão acerca de matéria inserta no processo cognitivo.

Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL.

MATÉRIA ALEGADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

In casu, as razões do apelante denotam claramente mera discordância em relação ao fundamento do provimento jurisdicional que não objeto de recurso voluntário. 2.

A alegação de excesso de execução não merece prosperar quando resta evidente o intuito apenas de alterar a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material, que torna imutável, entre as partes, a relação jurídica material decidida. 3.

Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, sua desconstituição deve ser mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sendo inadequada para isso a via dos Embargos à Execução ou ainda Apelação, eleita pelo Apelante. 4.

Apelação conhecida e negado provimento. (TJ-MA – AC: 00445559520138100001 MA 0123512018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019).

Com efeito, observo que o título judicial ora em execução se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução.

Quanto a alegação do executado acerca da adesão do exequente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE (Lei Estadual nº 9.664/2012) e a extinção do direito à implantação do índice e a prescrição das parcelas pretéritas para os servidores que renunciaram ao direito ao aderir ao PGCE, cabe razão ao executado.

De fato, o exequente aderiu, na data de 1º de outubro de 2012, ao PGCE, tendo renunciado expressamente aos valores decorrentes de decisão judicial ou administrativa decorrente da conversão do cruzeiro real em URV.

Isso em razão de que o art. 36, § 3º da Lei Estadual nº 9.664/2012 dispõe o seguinte: Art. 36.

São enquadrados nas carreiras dos Subgrupos deste PGCE os cargos efetivos das carreiras que integram os diversos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo, de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo V. […] § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE.

Apesar da alegação do exequente, não vislumbro qualquer irregularidade em relação à renúncia, visto que não é inconstitucional e não há violação à coisa julgada ou usurpação da competência do Poder Judiciário, não sendo nada mais que uma opção dada ao servidor que, apesar de ter ciência do processo em curso, renunciou à implantação dos percentuais ante a recomposição salarial conferida pelo PGCE.

Não há, ainda, qualquer comprovação de coação do servidor à adesão ao plano, o que se presume que foi feito de livre e espontânea vontade, além de não significar renúncia ao salário, pois as perdas salariais foram compensadas com o novo plano de cargos e salários ao qual aderiu, de modo que, aderindo ao plano e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem.

Ressalto que, a adesão a plano de cargos e salários não retira o direito à percepção de diferença remuneratória reconhecida por sentença transitada em julgado no período anterior à adesão, especialmente em razão de que a Lei Estadual nº 9.664/2012, em seu art. 36, § 3º, dispõe que a renúncia possui efeitos financeiros somente após a implantação do PGCE.

A extinção do direito à implantação se dá exclusivamente pela adesão do servidor ao PGCE e não em decorrência automática da vigência da Lei Estadual nº 9.664/2012 ou da Decisão do STF no RE 561.836.

Quanto o excesso de execução alegado, verifico que o exequente apresentou planilha de cálculo (ID 24799894), elaborada com base na metodologia utilizada pela Contadoria Judicial, conforme os limites fixados na sentença proferida e confirmada por decisão do Tribunal de Justiça que transitou livremente em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, bem como apresentou suas fichas financeiras desde o ano de 2000 (ID 24799897) e apontou índice conforme apuração da contadoria (ID 24799892).

Porém, pelo fato da renúncia do exequente com a adesão válida ao PGCE, restou apenas o direito ao pagamento do retroativo, limitado ao mês de adesão ao plano.

Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença, indeferindo a implantação do índice de URV de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) da remuneração do exequente e reconhecendo seu direito ao recebimento do retroativo limitado até a data de adesão a PGCE, em 1º de outubro de 2012.

Determino que os cálculos dos valores retroativos sejam limitados até o mês de adesão do exequente ao PGCE, outubro de 2012.

Face a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) no julgamento da presente Impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais reajusto para 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso encontrado ao final, ficando a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC), e o Estado do Maranhão ao pagamento do mesmo percentual ao exequente, que deverá incidir sobre o valor final a ser homologado posteriormente, sendo vedada a compensação entre os honorários (art. 85, § 14 do CPC).

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório do exequente.

Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e de execução) serão objeto de requisição autônoma.

Intime-me.

Após o trânsito em julgado, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial a fim de que se apure o valor atualizado da execução, levando-se em consideração o título executivo judicial, o índice previamente encontrado pela própria Contadoria Judicial nos autos de origem e os limites estabelecidos na presente decisão, aos quais deverão ser acrescidos os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da exequente, sendo 10% (dez por cento) correspondente à fase de conhecimento e 10% (dez por cento) à fase de execução, fixados nesta presente decisão.

Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos atualizados da Contadoria Judicial.

Expirados os prazos, voltem conclusos para homologação final dos cálculos.

São Luís, Sexta-feira, 17 de Março de 2023.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública