19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:59

Juntada de apelação
11/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 22:08

Juntada de petição
29/04/2025 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 07:14

Conclusos para despacho
27/10/2024 07:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 10:45

Declarada incompetência
03/04/2024 17:55

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:54

Juntada de termo
03/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:14

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:54

Juntada de petição
18/10/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2023 06:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 08:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:30

Juntada de Certidão
14/04/2023 22:20

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.
14/04/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800228-16.2023.8.10.0087 REQUERENTE: JOAO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO PAN S.A.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
20/03/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:13

Juntada de termo
01/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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