29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800178-11.2023.8.10.0080 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO Endereço: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO PV TRADO, S/N, TRADO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 12/TJMA, Processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, julgado pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, foi admitida a revisão das teses jurídicas anteriormente fixadas sobre empréstimos consignados Assim, determinou-se expressamente a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma matéria, em consonância com o disposto nos arts. 976 e 982 do Código de Processo Civil de 2015.

Transcreve-se o trecho da decisão proferida: (...) IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria.

Tese de julgamento: 1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso. (TJMA — Seção de Direito Privado — Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000 — Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa – grifos aditados).

Além disso, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que admitido o incidente, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na Região e versem sobre a questão objeto do incidente.

Nesse sentido, evidenciado o objeto comum entre o presente feito e a controvérsia unicamente de direito definida no IRDR n.º 12/TJMA, resta imperiosa a suspensão do presente processo, até ulterior decisão que consolide tese vinculante a ser obrigatoriamente observada em todos os graus de jurisdição.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 976 e 982 do CPC, bem como em observância ao princípio da segurança jurídica e da isonomia processual, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até ulterior deliberação e trânsito em julgado da tese jurídica a ser firmada no referido IRDR.

Ressalto, todavia, que o processo poderá ser movimentado, a qualquer tempo, por provocação da parte interessada, comprovada a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão.

ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL DOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. À Secretaria Judicial para tomar as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO.

Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente.

Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA
08/02/2024 10:18

Baixa Definitiva
08/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/02/2024 10:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/02/2024 23:59.
18/12/2023 17:40

Juntada de petição
18/12/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2023.
18/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2023 11:59

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO - CPF: *05.***.*26-00 (APELANTE) e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (APELADO) e provido
06/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:57

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:55

Recebidos os autos
13/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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