TJMA - 0800433-44.2023.8.10.0152

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800433-44.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA ARAUJO SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959, REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESTINATÁRIO: JOAO BATISTA ARAUJO SALES Avenida Perimetral, 1156, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Quinta-feira, 23 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores interposta por JOÃO BATISTA ARAÚJO SALES em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Pretende o promovente a rescisão do contrato de consórcio, a restituição do valor de 8.913,58 (oito mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, em 15 (dias), a fim de adequar o valor da causa aos seus pedidos (valor do contrato a ser rescindido + valor dos danos morais + valor a ser devolvido), nos termos do art. 292, VI, do referido diploma lega l.

A emenda foi apresentada pelo autor, atribuindo-se o valor da causa em R$27.325,56 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, tenho que a parte autora dá à causa o valor de R$27.325,56, o que se mostra equivocado, senão vejamos.

Sobre o valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Vê-se pois que o valor da causa, no presente feito, cumulando-se o valor do contrato a ser rescindido (R$170.598,76 – id 87510371), o pedido de danos morais (R$15.000,00) e o pedido de restituição (R$8.913,58), ultrapassa R$190.000,00 e distancia-se muito do valor de alçada previsto para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis.

Evidente, assim, que o feito ultrapassa o teto previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, pois adequando-se o valor da causa ao dispositivo legal supracitado excederia a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos.

Diante da impossibilidade de tramitação do presente feito perante este Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Timon-MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito