TJMA - 0800443-34.2020.8.10.0107

1ª instância - Vara Unica de Pastos Bons

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA GARDENIA COELHO SA

CPF *02.***.*36-12

Advogados

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB: 17199/MA

CPF *17.***.*08-94

GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA

OAB: 19421/MA

CPF *13.***.*90-01

KAIQUE MOTA LIMA

OAB: 19813/MA

CPF *39.***.*31-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 10:06

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 07/07/2023 20:13

    Juntada de termo de juntada

  • 23/06/2023 10:44

    Juntada de petição

  • 04/05/2023 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 15:02

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 10:46

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 08:30

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 16/04/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800443-34.2020.8.10.0107 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GARDENIA COELHO SA Advogado(s) do reclamante: KAIQUE MOTA LIMA (OAB 19813-MA), GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB 19421-MA), VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - PGE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas.

    Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 88521437, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada.

    Por sua vez, em petição de Id. 88684603, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 88522983, pág. 02 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA.

    Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente.

    Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso.

    Publique-se via DJe.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    Cumpra-se.

    PASTOS BONS, 25 de março de 2023 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041623343200400000028439660 PETIÇÃO INICIAL Petição 20041623343236400000028439661 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de identificação 20041623343240900000028439664 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20041623343246200000028439665 IMPOSTO DE RENDA1 Documento Diverso 20041623343250100000028439667 IMPOSTO DE RENDA 1.1 Documento Diverso 20041623343253900000028439668 ANEXO.1 Documento Diverso 20041623343257100000028439669 ANEXO.2 Documento Diverso 20041623343260900000028439670 ANEXO.3 Documento Diverso 20041623343265300000028439671 ANEXO.4 Documento Diverso 20041623343269000000028439672 ANEXO.5 Documento Diverso 20041623343273200000028439673 ANEXO.6 Documento Diverso 20041623343278000000028439674 ANEXO.7 Documento Diverso 20041623343282600000028439675 DEMAIS DOUMENTOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 20041623343285700000028439676 DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 20041623343289500000028439677 Petição Petição 20041712392531600000028452726 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 20041712392539200000028452727 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊCIA Procuração 20041712392543100000028452728 Despacho Despacho 20041817045879300000028474088 Notificação Notificação 20041817045879300000028474088 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 20042013463797500000028491970 Decisão Decisão 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Mandado Mandado 20042216275568700000028498755 Citação Citação 20042015154555400000028495624 Diligência Diligência 20042307593518000000028556381 INTIMAÇÃO GARDÊNIA20200422_0180 Certidão 20042307593522000000028556386 Contestação Contestação 20050616215297400000028882482 Ofício 1262-2020- PGE -FRANCISCA GARDENIA COELHO SÁ (1) - Ass Documento Diverso 20050616215321700000028882954 Francisca Gardenia Documento Diverso 20050616215329000000028882963 Francisca Gardenia (2) Documento Diverso 20050616215335400000028882968 Certidão Certidão 20050716231421000000028918901 Intimação Intimação 20042015154555400000028495624 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 20051117520559900000029008577 Despacho Despacho 20052516154059000000029370131 Petição Petição 20060119122699500000029661731 MANIFESTAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Petição 20060119122732500000029661737 Certidão Certidão 20060810252131400000029874123 Notificação Notificação 20052516154059000000029370131 Parecer Ministerial Petição 20061823071261400000030170140 Certidão Certidão 20061823123770100000030260444 Decisão Decisão 20071310442217400000030885963 Petição Petição 20071311442133300000031030361 PETIÇÃO DE JUNTADA - ORÇAMENTOS Petição 20071311442142800000031030363 ORÇAMENTO - 01 Documento Diverso 20071311442148200000031030367 ORÇAMENTO - 02 Documento Diverso 20071311442156700000031030368 ORÇAMENTO - 03 Documento Diverso 20071311442160400000031030369 Decisão Decisão 20071513562896500000031120670 Certidão Certidão 20072209155846300000031384239 recibo_bacenJud Protocolo 20072209155874700000031384950 Petição Petição 20072214511741700000031407648 substabelecimento Petição 20072214511764400000031407651 Certidão Certidão 20072216054074900000031413501 Petição Petição 20072216515339700000031417316 Petição Petição 20072217013909600000031418310 Alvará Alvará 20072309165980000000031414051 Petição Petição 20072417081655700000031513804 MANIFESTAÇÃO GARDENIA Petição 20072417081669200000031513805 NOTA FISCAL DO MEDICAMENTO COMPRADO Documento Diverso 20072417081674100000031513806 PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO Documento Diverso 20072417081678500000031513807 SAQUE DO VALOR E DEPOSITO NA CONTA DO LABORATORIO Documento Diverso 20072417081683000000031513808 Intimação Intimação 20071310442217400000030885963 Despacho Despacho 20080409494402800000031747929 Intimação Intimação 20080409494402800000031747929 Intimação Intimação 20071513562896500000031120670 Intimação Intimação 20071513562896500000031120670 Petição Petição 20081313500425300000032216717 Petição Petição 20081417013993400000032281947 MEDICAMENTO RECEBIDO PRIMEIRO ALVARA Documento Diverso 20081417014024600000032281949 NOVA PRESCRIÇÃO MEDICA NECESSIDADE Documento Diverso 20081417014029400000032281952 Certidão Certidão 20081914451400300000032438007 Sentença Sentença 20081917030610400000032447606 Intimação Intimação 20081917030610400000032447606 Intimação Intimação 20081917030610400000032447606 Intimação Intimação 20081917030610400000032447606 Petição Petição 20090114462695700000032916019 OFÍCIO N .1.257-2020 Documento Diverso 20090114462729100000032916022 Petição Petição 20090815140463800000032718955 Certidão Certidão 20090815210923000000033122628 Decisão Decisão 20091010590162400000033139385 Certidão Certidão 20091013440891900000033219579 Termo Termo 20091611344175600000033415584 PROTOCOLO DE BLOQUEIO_ 0800443-34.2020.8.10.0107 Termo 20091611344191000000033415589 Petição Petição 20092216174885200000033657730 Termo Termo 20093020405817300000033990563 Termo Termo 20093020451336100000033991770 SISBAJUD TRANSFERÊNCIA Termo 20093020451361700000033991774 Alvará Alvará 20100108462209100000033992248 Petição Petição 20100516092062400000034136768 2903-2020 Documento Diverso 20100516092136700000034136772 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - 0800443-34.2020.8.10.0107 Documento Diverso 20100516092190900000034136773 Petição Petição 20100516144462500000034136779 Of PGE_depósito jud_FRANCISCA GARDÊNIA COELHO SÁ Documento Diverso 20100516144479500000034137569 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - 0800443-34.2020.8.10.0107 Documento Diverso 20100516144511600000034137570 Apelação Apelação 20101311521001700000034405862 Certidão Certidão 20110509483485700000035251679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110509502119200000035251691 Intimação Intimação 20110509502119200000035251691 Petição Petição 20111217143347600000035563089 Petição Petição 20111217230843600000035564593 COMPROVANTE DE SAQUE E DEPOSITO Documento Diverso 20111217230878500000035564598 nf002011 FRANCISCA GARDENIA COELHO SA Documento Diverso 20111217230882800000035564599 Petição Petição 20120910081410800000036575059 LAUDO NOVO OUT Documento Diverso 20120910081426300000036575080 Despacho Despacho 20121010202505500000036578717 Alvará Alvará 20121411515456600000036693463 Certidão Certidão 20121811143625300000036965016 alvara_Gardenia Alvará 20121811143644300000036965019 Petição Petição 20122309540606300000037037333 PHOTO-2020-12-22-15-09-00 Documento Diverso 20122309540612300000037037339 PHOTO-2020-12-22-15-09-02 Documento Diverso 20122309540616000000037037340 Alvará Alvará 20122320250538000000037036567 Intimação Intimação 20122320250538000000037036567 Certidão Certidão 20122408171822400000037048306 Certidão Certidão 20122408261070500000037048310 Certidão Certidão 20122408280017700000037048311 GARDENIA Alvará 20122408280023200000037048312 Petição Petição 21031716123828600000040046601 LAUDO NOVO OUT Documento Diverso 21031716124775700000040046606 DEPOSITO NA CONTA DA FARMACEUTICA Documento Diverso 21031716124927300000040046611 NOTA FISCAL 30 DE DEZ 2020 Documento Diverso 21031716125036100000040046613 Nota fiscal fev 2021 Documento Diverso 21031716125040900000040046617 SAQUE E DEPOSITO FARMACEUTICA Documento Diverso 21031716125046300000040046619 Petição Petição 21032217440551600000040265964 Petição Documento Diverso 21032217440557100000040265968 Doc. 01 Documento Diverso 21032217440561500000040265971 Petição Petição 21032221195294900000040275881 Despacho Despacho 21032416013007300000040377380 Alvará Alvará 21032917201755300000040495808 Intimação Intimação 21032917201755300000040495808 Certidão Certidão 21033009202639000000040629693 Certidão Certidão 21033009221681200000040629699 ALVARA Alvará 21033009221706200000040629702 Despacho Despacho 21061517385300000000057534304 Intimação Intimação 21061610251300000000057534305 Petição Petição 21070114302200000000057534306 NOTA DE JUNHO Documento Diverso 21070114302200000000057534307 Parecer Parecer 21081113264300000000057534308 AC - 08004433420208100107 - SAUDE - ESTADO - MEDICAMENTO - RENAME - ILEGITIMIDADE - ABEMACICLIBE Parecer 21081113264300000000057534309 Decisão Decisão 21112607333500000000057534310 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21112609303000000000057534311 Intimação Intimação 21112609334900000000057534312 Petição Petição 21113018382600000000057534313 Petição Petição 22021615421500000000057534314 2823-2021 Documento Diverso 22021615421500000000057534315 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22022209265200000000057534316 Petição Petição 22042109454658600000061013779 Despacho Despacho 22060315311112000000064027740 Intimação Intimação 22060315311112000000064027740 Petição Petição 22071115511272500000066544078 Petição Petição 22112210205387200000075654845 0656.22 - FRANCISCA GARDENIA COELHO DE SÁ - VERZENIOS - MA Documento Diverso 22112210205392600000075654849 Hospital São Marcos Documento Diverso 22112210205401000000075654851 Petição Petição 22112210350421300000075656973 140224 Documento Diverso 22112210350429700000075656974 NFE-2297 Documento Diverso 22112210350436800000075656975 Despacho Despacho 22112820433339800000076013411 Intimação Intimação 22112820433339800000076013411 Peticao+elaborada-assinado.pdf Petição 23022816240800000000080891034 Petição Petição 23032309543071400000082596749 1182-2023 Documento Diverso 23032309543077200000082597486 Petição Petição 23032415440411400000082746319 ENDEREÇOS: FRANCISCA GARDENIA COELHO SA Rua Osmar da Costa Almeida, 54, São José, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 Telefone(s): (99)8432-6032 ESTADO DO MARANHÃO - PGE

  • 27/03/2023 08:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 08:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2023 11:54

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2023 11:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 15:44

    Juntada de petição

  • 23/03/2023 09:54

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 16:29

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 08:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2022 09:20

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/11/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 10:35

    Juntada de petição

  • 22/11/2022 10:20

    Juntada de petição

  • 02/08/2022 23:46

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 15:51

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 09:45

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 09:28

    Juntada de despacho

  • 28/05/2021 10:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 30/03/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 09:19

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 29/03/2021 17:20

    Juntada de Alvará

  • 24/03/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 22:38

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 21:19

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 17:44

    Juntada de petição

  • 17/03/2021 16:12

    Juntada de petição

  • 24/12/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2020 08:17

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2020 08:14

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 23/12/2020 20:25

    Juntada de Alvará

  • 23/12/2020 09:54

    Juntada de petição

  • 18/12/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:51

    Juntada de Alvará

  • 10/12/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 10:08

    Juntada de petição

  • 12/11/2020 17:23

    Juntada de petição

  • 12/11/2020 17:14

    Juntada de petição

  • 05/11/2020 09:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2020 09:50

    Juntada de Ato ordinatório

  • 05/11/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 04:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 11:52

    Juntada de apelação

  • 05/10/2020 16:14

    Juntada de petição

  • 05/10/2020 16:09

    Juntada de petição

  • 01/10/2020 08:46

    Juntada de Alvará

  • 30/09/2020 20:45

    Juntada de termo

  • 30/09/2020 20:40

    Juntada de termo

  • 22/09/2020 16:17

    Juntada de petição

  • 19/09/2020 20:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 08:13

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 11:34

    Juntada de termo

  • 10/09/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 10:59

    Outras Decisões

  • 08/09/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 15:14

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 14:46

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 04:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 18:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 18:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 18:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2020 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 17:01

    Juntada de petição

  • 13/08/2020 13:50

    Juntada de petição

  • 07/08/2020 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2020 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2020 11:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2020 17:08

    Juntada de petição

  • 23/07/2020 09:17

    Juntada de Alvará

  • 22/07/2020 17:01

    Juntada de petição

  • 22/07/2020 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 16:05

    Juntada de bloqueio total BACENJUD

  • 22/07/2020 14:51

    Juntada de petição

  • 22/07/2020 09:15

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 15/07/2020 13:56

    Outras Decisões

  • 14/07/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:44

    Juntada de petição

  • 13/07/2020 10:44

    Outras Decisões

  • 24/06/2020 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 23:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 23:12

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 23:07

    Juntada de petição

  • 11/06/2020 03:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 06:56

    Decorrido prazo de FRANCISCA GARDENIA COELHO SA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 19:12

    Juntada de petição

  • 25/05/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 05:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 19/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 05:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 19/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 17:52

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 07/05/2020 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 16:21

    Juntada de contestação

  • 23/04/2020 07:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2020 07:59

    Juntada de diligência

  • 22/04/2020 20:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2020 16:27

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 15:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 13:46

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 18/04/2020 17:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 12:39

    Juntada de petição

  • 16/04/2020 23:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 23:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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