TJMA - 0000585-28.2013.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0000585-28.2013.8.10.0039 Apelante : Município de Lago do Junco/MA Procurador : Edson de Freitas Calixto Júnior Apelada : Gilvanda dso Santos de Sousa Advogado : Cristovão Eloi Ximenes de Sosua Barros Segundo (OAB/MA 11.382) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR EFETIVO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.

PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

DEVIDOS.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

O recurso atende ao requisito da tempestividade.

Preliminar rejeitada; II.

Observa-se que a Constituição Federal não fez nenhuma diferenciação à natureza da investidura do cargo (se por concurso público ou comissionado) para a percepção dos direitos sociais, notadamente, o direito de receber o salário; III.

Caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC), ou seja, o efetivo pagamento do salário de dezembro de 2012, férias, acrescidas do terço constitucional, referente a 2011 e 2012, ônus do qual não se desincumbiu; IV.

Ainda que existente a ocorrência do dano, que reside na ausência de pagamento de verbas trabalhistas, os demais elementos necessários para a configuração do ilícito restaram ausentes, não se justificando, portanto, a condenação a título de danos morais. sentença a merecer reforma nesse tocante; V.

Recurso conhecido e, monocraticamente, provido parcialmente.

DECISÃO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Lago do Junco/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA (ID nº 16968783), que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e CONDENO o requerido a: a) pagar a parte autora a remuneração do mês de dezembro de 2012 (R$ 619,64) e férias +1/3 referente à 2011/2012 (R$ 826,18), que totaliza R$ 1.445,52 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos): b) pagar a parte autora, a titulo de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, e juros de mora desde a citação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2° e 30, inciso 1, do Código de Processo Civil.

Da petição inicial (ID nº 16968775): A recorrida, servidora pública efetiva do Município de Lago do Junco/MA, ajuizou a presente ação a fim de que o ente público municipal seja compelido ao pagamento do salário de dezembro de 2012 e férias, acrescidas do terço constitucional, referente a 2011 e 2012, bem como seja condenado em danos morais.

Da apelação (ID nº 16968785): O recorrente pleiteia a reforma integral da sentença a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes, assim como pugna pelo afastamento da condenação em danos morais.

Das contrarrazões (ID nº 16968787): A recorrida sustenta preliminar de intempestividade e, no mérito, rebateu os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 16976189): Manifestou-se pelo conhecimento do recurso com a rejeição da preliminar e, quanto ao mérito, opinou pelo parcial provimento com o afastamento dos danos morais. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, posto que há entendimento firmado neste Tribunal de Justiça acerca das teses suscitadas nestes autos.

Da preliminar Verifico que o apelante foi intimado da sentença em 10.4.2018 (ID nº 16968784) e interpôs o presente apelo em 22.5.2018, atendendo ao pressuposto da tempestividade.

Preliminar rejeitada.

Do direito ao pagamento das verbas trabalhistas Pois bem, a controvérsia da presente demanda cinge-se à análise do direito ou não da recorrido em receber o pagamento do salário de dezembro de 2012 e férias, acrescidas do terço constitucional, referente a 2011 e 2012 , bem como os danos morais oriundos do fato.

Em sua peça inicial, a recorrida informou que exerce o cargo de agente de endemias vinculada ao Município de Lago do Junco/MA.

Conforme norma insculpida na Constituição Federal em seu art. 7º, um rol de direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais, sendo que alguns, por força do art. 39, § 2º, são estendidos aos servidores públicos: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Pelos dispositivos acima colacionados, observa-se que a Constituição Federal não fez nenhuma diferenciação à natureza da investidura do cargo (se por concurso público ou comissionado) para a percepção dos direitos sociais, notadamente, o direito de receber o salário, o 13º salário e as férias com o acréscimo de um terço.

De mais a mais, verifica-se que a recorrida comprovou (ID nº 16968775) que exerce cargo efetivo de agente de endemias, assim sendo, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrida (art. 373, II, do CPC3), ou seja, o efetivo pagamento do salário e do salário de dezembro de 2013, ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito do que está sendo analisado, decidiu esta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ação de procedimento comum.

Cobrança.

Exercício de cargo comissionado.

Férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário.

II.

Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão).

III.

De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento das verbas cobradas do período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu.

IV.

Sentença de procedência da pretensão autoral mantida.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800163-38.2021.8.10.0104 PARAIBANO/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA PROCURADORES: DANIEL FURTADO VELOSO, LEANDRO SOUSA SILVA, SAMARA NOLETO DA SILVA APELADA: TALYTA NOLETO DA SILVA ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB MA 12673/MA) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) Dessa forma, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Dos danos morais Quanto ao dano moral, o dever de indenizar exsurge com a reunião de três elementos, quais sejam, o fato lesivo (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre a conduta e o resultado nocivo.

Dessa forma, ainda que existente a ocorrência do dano, que reside na ausência de pagamento de verbas trabalhistas, os demais elementos necessários para a configuração do ilícito restaram ausentes, não se justificando, portanto, a condenação a título de danos morais.

Ademais, frise-se que os transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência do dano moral, o qual demanda, para a sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, de modo a configurar situações de constrangimento ou humilhação e não apenas o dissabor decorrente das intercorrências do cotidiano.

Em situações semelhantes temos, com precisão, eis a jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO.

DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO.

FALTA DE PROVAS DO ABALO À HONRA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIRADA.

MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

Para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo.

II.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000282-98.2017.8.10.0095 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MA ADVOGADO: DIONILO GONÇALVES COSTA NETO SEGUNDO OAB/MA Nº 10.971 APELADO: EMILIA DE OLIVEIRA SALES RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO LIMA OAB/PI Nº 11.867 RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO) Portanto, descabe ao caso o pagamento de indenização a título de danos morais.

Sentença a merecer reforma nesse tocante.

Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação em danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 5º, CF.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 Art. 4º, CPC.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 3 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.