23/07/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:36

Juntada de remessa seeu
23/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:04

Juntada de protocolo
16/03/2025 20:58

Juntada de Certidão de juntada
20/02/2025 18:58

Juntada de Certidão de juntada
30/10/2024 21:23

Juntada de Certidão
16/01/2024 23:10

Transitado em Julgado em 28/03/2023
27/05/2023 22:53

Juntada de Certidão de juntada
19/04/2023 22:38

Decorrido prazo de JULIANO DIAS SOARES em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:40

Decorrido prazo de JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SÁ JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:34

Decorrido prazo de JULIANO DIAS SOARES em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 21:15

Publicado Sentença (expediente) em 21/03/2023.
14/04/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
29/03/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 10:45

Juntada de diligência
21/03/2023 10:26

Juntada de petição
20/03/2023 15:11

Juntada de petição
20/03/2023 11:45

Juntada de protocolo
20/03/2023 09:03

Juntada de Carta precatória
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO - MA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________------ Processo nº 0000111-79.2020.8.10.0114 AÇÃO PENAL PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SÁ JUNIOR RUA GURUPI, MANGABEIRAS, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000 .

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SÁ JÚNIOR, qualificado nos autos, pela prática do crime previstos no art. 12, da Lei 10.826/2003.

Narra a denúncia que: “Consta do incluso Inquérito Policial, que o denunciado JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SÁ JÚNIOR possuiu e manteve sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de sua residência, várias armas de fogo, tipo espingarda, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo potencialmente lesiva (conforme exame pericial de fl. 12).

Segundo restou apurado, no dia 14 de fevereiro de 2020, por volta das 06h00min, na beira de um brejo, Riachão/MA, a polícia militar, em cumprimento de mandado judicial, efetuou a prisão do acusado.

Nesse momento, foram encontradas na residência do denunciado várias armas de fogo, tipo espingarda, e diversas munições, em sua posse.

Em razão disso, a polícia militar conduziu o acusado para a Delegacia de Polícia para as formalidades de praxe”.

A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2021 (ID 43728755).

O acusado apresentou resposta a acusação (ID 57169710).

Termo de Audiência, constante no ID 72380817.

Em sede de Alegações Finais, orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia.

A defesa, requereu a absolvição do acusado, haja vista são de fabricação caseira, tratando-se de crime impossível (ID 73088340). É o relatório.

Decido.

Após análise dos autos, dúvida alguma resta em torno da autoria e materialidade do fato delituoso.

Em juízo, a testemunha WESLEY SILVA CANUTO Policial militar, disse que no período o acusado estava praticando reiterados delitos, e nunca conseguiam capturá-lo, até o momento em que o acusado foi preso no povoado Pecuária, e nesse momento confessou onde ficava seu refúgio e esconderijo das armas, local este de difícil acesso, e de posse dessas informações dirigiram-se ao local e encontraram as armas.

A testemunha GILDAZIO BATISTA MENDES, Policial militar, prestou depoimento corroborando com o Policial Ronilson.

O acusado não respondeu as perguntas, encerrando-se a instrução processual.

A materialidade do crime restou demonstrada, uma vez que as armas apreendidas não tiveram a sua origem lícita demonstrada pelo réu, bem como consta Laudo Pericial que atesta a EFICIÊNCIA, conforme ID 43728750.

Em relação à autoria, o réu não respondeu as perguntas em sede judicial, entretanto consta depoimento dos Policiais militares que narraram em juízo que o próprio acusado foi quem indicou o paradeiro de suas armas, quando de sua prisão por outro delito, bem como não apresentou documento autorizativo da posse ou porte de arma.

Como se vê, a materialidade e a autoria delitivas são indenes de dúvidas.

A constatação está em harmonia com os depoimentos das testemunhas arroladas pelo parquet, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial.

A despeito da alegação da defesa, não se trata de crime impossível, haja vista a potencialidade lesiva da arma, assim como sua capacidade de provocar temor em possíveis vítimas.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na Denúncia e condeno o acusado JOSÉ ORLANDO SANTOS JÚNIOR, qualificado nos autos, nas penas do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.

Atendendo às diretrizes legais insertas no artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena.

Culpabilidade normal à espécie; antecedentes sem anormalidades; conduta social voltada a prática delituosa, haja vista o acusado ostenta em seu desfavor diversas ações em trâmite/julgadas, em curto período de tempo; personalidade sem elementos suficientes à valoração; motivos, e consequências comuns à espécie criminosa; circunstâncias são desfavoráveis, haja vista que as armas encontradas no esconderijo foram usadas para diversos crimes praticados pelo acusado, não se pode avaliar o comportamento da vítima, vez que se trata de crime vago. À vista dessas circunstâncias fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, por não haver maiores informações acerca da capacidade financeira do condenado.

Não há circunstâncias atenuantes.

Não há agravantes, tampouco causas de aumento e diminuição de pena a considerar.

Torno, assim, definitiva a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, devendo a pena de multa ser atualizada por ocasião do efetivo pagamento ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal.

O regime de cumprimento da pena de reclusão é o aberto, nos termos do Art. 33,§ 2º, “c” do CP, observada a detração penal, e a unificação de processo em desfavor do acusado.

Incabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CPB, pois não preenche os requisitos do § 4º, do artigo 44, do Caderno Penal, haja vista o acusado encontra-se preso cumprindo pena em decorrência de outros processos.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao defensor dativo nomeado, JULIANO DIAS SOARES, inscrito na OAB/MA 18.446, a importância de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) pelos serviços advocatícios prestados consistentes na realização de audiência de instrução e julgamento.

Custas pelos condenados.

Após o trânsito em julgado desta sentença, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: a)Inicialmente, retorne-se para análise acerca de eventual ocorrência de prescrição; b)Não sendo o caso de prescrição: b.1)Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b.2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; b.3) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; b.4) Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis; b.5) Intime-se os acusados para recolherem as custas do processo, nos termos do art. 805 do CPP.

Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos à Secretaria (art. 389 do CPP).

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Registre-se e façam-se as comunicações de estilo.

Riachão (MA), 10 de março de 2023.

Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito, Titular da Comarca de Riachão
18/03/2023 17:53

Expedição de Mandado.
18/03/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2023 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:47

Julgado procedente o pedido
06/08/2022 23:00

Conclusos para julgamento
05/08/2022 12:42

Juntada de protocolo
27/07/2022 10:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2022 10:00 Vara Única de Riachão.
27/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:27

Juntada de protocolo
27/07/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:11

Juntada de protocolo
17/06/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 13:17

Juntada de diligência
08/06/2022 18:45

Juntada de protocolo
08/06/2022 18:35

Juntada de protocolo
06/06/2022 10:04

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:28

Juntada de petição
23/05/2022 09:16

Juntada de Ofício
23/05/2022 09:13

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 22:34

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/07/2022 10:00 Vara Única de Riachão.
19/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:07

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:37

Juntada de Certidão de juntada
10/05/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 11:49

Juntada de diligência
06/05/2022 11:44

Juntada de protocolo
06/05/2022 10:30

Juntada de petição
05/05/2022 11:07

Juntada de Ofício
05/05/2022 10:42

Juntada de petição
05/05/2022 10:30

Expedição de Mandado.
05/05/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2022 00:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 10:00 Vara Única de Riachão.
07/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 23:29

Conclusos para despacho
10/12/2021 23:28

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:05

Juntada de petição
25/11/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 18:03

Juntada de diligência
23/11/2021 22:40

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:30

Juntada de petição
05/08/2021 17:22

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:22

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:04

Juntada de protocolo
08/04/2021 11:46

Recebidos os autos
08/04/2021 11:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Protocolo • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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