13/12/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:54

Transitado em Julgado em 04/12/2023
08/12/2023 15:48

Juntada de petição
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de RONALDO ALVE DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:51

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:29

Decorrido prazo de RONALDO ALVE DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:59

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 20/11/2023.
19/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801268-73.2022.8.10.0085.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: RONALDO ALVES DA COSTA.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 13977-MA).

REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposto por RONALDO ALVES DA COSTA, em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificados nos autos da ação.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Em petição de ID.104507095, as partes juntaram minuta de acordo feito extrajudicialmente.

Nos termos do acordo descrito, o Réu pagará à Parte Autora, a título de indenização o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos descritos na petição de composição amigável.

A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil.

Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o ID nº 104507095, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Dom Pedro/MA, data emitida pelo sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA
16/11/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 01:55

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:00

Homologada a Transação
25/10/2023 14:49

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:44

Juntada de petição
20/10/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:08

Juntada de petição
18/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:49

Recebidos os autos
17/10/2023 12:49

Juntada de despacho
22/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/05/2023 20:39

Juntada de termo
20/04/2023 23:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:43

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:17

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:20

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:47

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 10:10

Juntada de recurso inominado
15/04/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
15/04/2023 11:54

Publicado Sentença (expediente) em 27/03/2023.
15/04/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
14/04/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:59

Juntada de recurso inominado
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801268-73.2022.8.10.0085.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: RONALDO ALVE DA COSTA.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 13977-MA).

REQUERIDO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA..

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RONALDO ALVE DA COSTA em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Relata ter efetuado a compra de 01 (um) APARELHO IPHONE 13 PRO MAX 256 GB, no dia 22/07/2022, pelo valor de R$ 2.000,00.

Informa que realizado o pix, até a presente data não houve o envio do produto.

Entrando em contato com o MercagoPago.Com, não obteve respostas, motivo pelo qual pede a repetição indébita do valor e danos morais em R$ 20.000,00.

Primeiramente, quanto a ilegitimidade passiva, o intermediador ou gestor de pagamento, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC.

O autor comprou o telefone celular em 22/07/2022 pelo Mercado Livre e o pagamento foi por intermédio do Mercado Pago.

Ao entrar em contato com o Mercado Livre, verifica-se no ID 78245603, que o MERCADO LIVRE sempre responde os chamados por "Olá" Bom dia, (...) sou do Mercado Pago e vou seguir com seu atendimento. (...)".

Logo, tratando-se de idêntico conglomerado e havendo simbiose na atuação do Mercado Livre e o Mercado Pago, entendo como parte legítima a Requerida.

Na teoria do risco do empreendimento dispõe que todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, que decorram de falha no fornecimento de bens e serviços.

Desse modo, basta à parte lesada a prova do fato, do dano e do liame de causalidade entre eles.

Ao fornecedor, por seu turno, incumbe a demonstração da ocorrência de uma das excludentes descritas nos incisos que integram o § 3.º do aludido dispositivo – a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro – para afastamento da sua responsabilidade, e consequentemente, do dever de indenizar.

Sublinha-se que restou incontroversa a realização da compra do aparelho, uma vez que não foi impugnado o PIX REALIZADO (ID 78245606).

Além desse documento, o registro de buscas de informações sobre o bem, compõe a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, de modo que o apelado logrou se desincumbir do encargo que lhe atribuía o artigo 373, I, do CPC (ID 78245597 e seguintes).

O serviço oferecido não consistia somente na venda do produto, mas incluía a entrega deste no endereço informado pelo consumidor.

Sendo assim, a alegação de culpa exclusiva de terceiro não socorre a Requerida, na medida em que, ao divulgar a possibilidade de envio do item comprado, como facilidade para atrair a clientela, passa a se responsabilizar também pelas falhas ocorridas no transporte contratado, caracterizadas como fortuito interno.

Da mesma forma, os diversos números de protocolo de atendimento indicados na inicial contrapõem-se à alegação de que todos os esforços haviam sido envidados pela parte Demandada, com o fim de sanar o problema.

Portanto, não elidida falha do serviço, tem-se configurada a responsabilidade da fornecedora, e, consequentemente, o dever de indenizar.

Ressalto que latente a desídia da Parte Requerida, sem que minimamente busque esforços a fim de auxiliar e dar suporte ao Autor na compra frustrada.

Tenta, a todo momento, desincumbir-se da responsabilidade, colocando nas "mãos do consumidor" o dever de entrar em contato com "JAQUELINE BOCK" ou de ser obrigado a aceitar a perda do valor pela impossibilidade de estorno.

Incabível o indébito, pois o Autor não foi cobrado em excesso.

Resta a análise da pretensão indenizatória pelo dano moral.

Este, no caso em exame, decorre da frustração da expectativa depositada pelo consumidor na oferta, situação que acaba por vulnerar o princípio da confiança.

O desvio produtivo do tempo útil, retratado nas numerosas solicitações infrutíferas de providência, também se revela como situação causadora de transtorno, capaz de interferir no equilíbrio psicológico e bem-estar do indivíduo.

Todavia, excessivo o pedido de danos morais realizado em Petição Inicial, vez que, latente, no conhecimento médio do ser humano, que um IPHONE PRO MAX 13 256GB não é vendido na bagatela de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a requerida a pagar o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais)) a título de danos morais, além do quantum de R$ 2.000,00, referente aos danos materiais.

Sobre a condenação a título de danos morais incidirão correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula STJ nº. 362) e juros moratórios a partir da citação, enquanto que sobre a condenação a título de danos materiais incidirão correção (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº. 43) - 22/07/2022 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Não havendo pedidos, arquive-se.

Dom Pedro/MA, 9 de março de 2023.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
23/03/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 22:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 14:39

Conclusos para julgamento
08/02/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 11:10, Vara Única de Dom Pedro.
08/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:41

Juntada de petição
06/02/2023 20:27

Juntada de petição
06/02/2023 16:57

Juntada de contestação
13/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:00

Expedição de Informações pessoalmente.
13/01/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 17:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 11:10 Vara Única de Dom Pedro.
06/12/2022 15:44

Juntada de petição
16/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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