28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:26

Juntada de termo
14/03/2025 10:29

Juntada de petição
07/02/2025 22:22

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 07:38

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:56

Juntada de termo
14/02/2024 13:56

Juntada de petição
10/02/2024 00:44

Decorrido prazo de NILTON SILVA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 11:16

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:07

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:06

Juntada de petição
16/06/2023 22:19

Decorrido prazo de NILTON SILVA DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:05

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804680-16.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDA(S): NILTON SILVA DE SOUSA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DECISÃO Determino à secretaria que proceda a retirada do segredo de justiça do processo, por não se encontrar presente situação que o justifique (art. 189 do CPC).

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de NILTON SILVA DE SOUSA, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: Marca: FORD Modelo: KA SE 1.0 HA Ano: 2015/2015 Cor: BRANCA Placa: PWB-4843 RENAVAM: *10.***.*44-65 CHASSI: 9BFZH55L4F8244315.

Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 22.899,42.

Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Eis o sucinto relatório.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto.

Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei.

Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente.

No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada.

Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes.

Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos.

Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor.

Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes.

Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo).

Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido.

Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento).

Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quarta-feira, 29 de Março de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
29/03/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 08:32

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 10:01

Juntada de petição
27/02/2023 18:15

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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