01/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:34

Juntada de petição
18/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 19:10

Juntada de petição
31/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:34

Juntada de diligência
01/07/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 19:34

Juntada de diligência
06/05/2025 08:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:10

Juntada de petição
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:50

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:17

Decorrido prazo de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:42

Juntada de petição
10/02/2025 21:40

Juntada de petição
27/01/2025 03:56

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 11:18

Expedição de Mandado.
15/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:02

Juntada de termo
28/02/2024 23:47

Juntada de petição
17/02/2024 00:29

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 11:19

Juntada de diligência
21/11/2023 16:32

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:09

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:04

Juntada de petição
25/07/2023 07:36

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
03/05/2023 03:21

Decorrido prazo de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:21

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 19:59

Juntada de petição
16/04/2023 15:56

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
12/04/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 13:56

Juntada de diligência
29/03/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801113-74.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

REQUERIDA(S): JOSE ORNILO ALVES MOREIRA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de JOSE ORNILO ALVES MOREIRA, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do seguinte veículo: YAMAHA/NEO 125 cor: PRETA, chassi 9C6SEB520N0030446, modelo 2022, ano 2021, placas ROJ8G11-*12.***.*28-59.

Alega que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso e que a totalidade da dívida é de R$ 14.391,69.

Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Custas recolhidas.

Eis o sucinto relatório.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto.

Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei.

Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente.

No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada.

Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes.

Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se vê dos documentos que acompanham a inicial, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos.

Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor.

Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes.

Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo).

Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido.

Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento).

Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec.

Lei 911/69).

Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC).

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO.

Cite-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

IMPERATRIZ, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 28 de Março de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
28/03/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 08:55

Expedição de Mandado.
22/03/2023 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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