28/09/2023 10:02

Baixa Definitiva
28/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/09/2023 10:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA DINIZ DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 21 A 28 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0000634-98.2018.8.10.0102 APELANTE: FERNANDA DINIZ DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA17397-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

O exame da regulamentação permite concluir que, no exercício da fiscalização, a Concessionária de energia elétrica também está autorizada a suspender o consumo de energia elétrica, em casos excepcionais que implicam a continência de serviço essencial, como na hipótese de constatação de ligação clandestina, conforme observa-se da Resolução nº 1000/2021.

II.

Não há que se falar em violação, no âmbito administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (Id nº 18046496), devidamente assinado pelo Consumidor apelado, que acompanhou a inspeção realizada, bem como foi realizado Laudo Pericial lavrado pelo INMEQ (Id nº. 25760419/25760421), confirmando a irregularidade.

III.

Dessa forma, houve no caso, obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 1000/2021 da ANEEL.

IV.

In casu, diante da prova da fraude, não restou caracterizado o dano moral.

V.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/08/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:38

Conhecido o recurso de FERNANDA DINIZ DA SILVA - CPF: *26.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
28/08/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:51

Juntada de petição
22/08/2023 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA DINIZ DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:47

Conclusos para julgamento
04/08/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 16:48

Recebidos os autos
03/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/08/2023 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA DINIZ DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023 09:42

Juntada de parecer do ministério público
27/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0000634-98.2018.8.10.0102 APELANTE: FERNANDA DINIZ DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DINIZ DA SILVA - MA17397-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/06/2023 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2023 17:38

Recebidos os autos
15/05/2023 17:38

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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