22/07/2025 15:13

Outras Decisões
09/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:26

Juntada de petição
29/06/2025 00:30

Decorrido prazo de YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA em 17/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:23

Juntada de réplica à contestação
23/05/2025 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:57

Juntada de contestação
26/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DE ALCANTARA em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 23:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 22:28

Juntada de diligência
27/02/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 22:28

Juntada de diligência
10/02/2025 15:09

Expedição de Mandado.
26/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE DE ALCANTARA em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:09

Decorrido prazo de MATHEUS DEL PUPPO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:38

Juntada de petição
04/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:44

Audiência Justificação de posse cancelada para 02/12/2024 15:00 2ª Vara de Balsas.
02/12/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:28

Juntada de petição
28/11/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 13:31

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2024 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 17:52

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:52

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:43

Audiência Justificação de posse designada para 02/12/2024 15:00 2ª Vara de Balsas.
21/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:31

Conclusos para decisão
28/08/2024 21:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2024 02:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 01:06

Gratuidade da justiça não concedida a MAURICIO ANTONIO KOSSMANN - CPF: *15.***.*42-53 (AUTOR).
23/07/2024 10:22

Desentranhado o documento
23/07/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/04/2023 10:46

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0803099-42.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO KOSSMANN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA - MA24195 REQUERIDO: ALTAIR JOSE DE ALCANTARA e outros De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais ou comprove sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição conforme DESPACHO DE ID:88389164 da ação acima identificada.

DESPACHO:" Vistos, etc.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, sendo que a hipossuficiência financeira não obsta o direito de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88).

No entanto, ao consagrar o direito, a Constituição foi clara ao estabelecer que a gratuidade da justiça será concedida aos “comprovadamente” necessitados.

Muito embora o art. 99, §3º, do CPC disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tenho que, em alguns casos, dadas as circunstâncias concretas, tal declaração, cuja presunção é relativa, pode ser desautorizada caso não acompanhada de outros elementos identificadores da hipossuficiência alegada, cabendo ao juiz o poder-dever de exigi-los, dado o caráter tributário das custas a ser revertida em favor do interesse público.

Neste caso específico, a parte autora declara ser microempresário, mas não colaciona ao feito nenhum comprovante de rendimentos ou faturamento, documentos essenciais para se provar a alegada insuficiência financeira.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais ou comprove sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - Designado" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
23/03/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:28

Declarada suspeição por TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ
30/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:26

Juntada de Informações prestadas
30/08/2022 09:24

Juntada de Ofício
21/07/2022 21:08

Declarada suspeição por TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ
04/07/2022 16:45

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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