TJMA - 0800260-62.2022.8.10.0020

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER

GABRIELA AMARAL FERNANDES

CPF *05.***.*65-10

RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES

CPF *53.***.*49-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERLES ANTONIO RODRIGUES

CPF *32.***.*11-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

GABRIELA AMARAL FERNANDES

CPF *05.***.*65-10

RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES

CPF *53.***.*49-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de GABRIELA AMARAL FERNANDES em 03/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES em 27/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 11:47

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 21/04/2023 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2023 10:04

    Juntada de diligência

  • 19/04/2023 23:47

    Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 10/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 23:17

    Decorrido prazo de ERLES ANTONIO RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 14:47

    Juntada de diligência

  • 15/04/2023 00:10

    Publicado Sentença (expediente) em 27/03/2023.

  • 15/04/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 30/03/2023 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 17:31

    Juntada de diligência

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

    Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800260-62.2022.8.10.0020 | PJE Vítima: GABRIELA AMARAL FERNANDES e RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES.

    Autor do fato: ERLES ANTONIO RODRIGUES.

    Incidência Penal: Art. 129, caput, do CPB.

    Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 109/2022 – DEM, para apurar a prática do delito do artigo 129, caput, do Código Penal, tendo como vítimas GABRIELA AMARAL FERNANDES E RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES, e como suposto autor do fato ERLES ANTÔNIO RODRIGUES.

    Manifestação ministerial (Id. 86943163) requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato.

    Passo a decidir.

    O presente caso deve ser analisado sob o prisma do seguinte dispositivo legal, previsto no Código Penal: CÓDIGO PENAL Lesão Corporal Leve Art. 129.

    Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (Grifou-se).

    No caso em tela, merece ser acolhido o entendimento da 15ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, atuante neste Juizado Especial.

    Fundamenta-se.

    Preliminarmente, no que diz respeito ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, sabe-se que este requer, como condição de procedibilidade para a persecução penal, a representação da vítima, a qual deve exercer este direito no prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados da data em que toma conhecimento de quem seja o autor do delito.

    Da análise dos autos, observa-se que as vítimas, embora devidamente notificadas em audiência (Id. 82046813), não indicaram testemunhas, e nem justificaram tal omissão, o que deverá ser interpretado como retratação tácita da representação anteriormente oferecida, conforme manifestação do Ministério Público (Id. 86943163).

    Considerando que o fato se deu no dia 12 de junho de 2022 (Id. 69055923 – Pág. 3), não se afigura mais possível para as vítimas uma eventual renovação da representação criminal.

    Isto porque resta configurada a decadência do exercício de referido direito, visto que desatendida condição essencial de procedibilidade à ação penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato.

    Nesse sentido, reza o Código Penal: Código de Processo Penal: Art. 38.

    Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (Grifou-se).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação aos crimes dos artigos 129, caput, do Código Penal, acolho o parecer ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de ERLES ANTÔNIO RODRIGUES, dada a decadência do direito de oferecimento de representação referente às vítimas, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigos 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, segunda figura, ambos do Código Penal.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Assinado eletronicamente*** MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital

  • 23/03/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 11:56

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 11:45

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 11:40

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2023 12:04

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2023 11:24

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 06/03/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 10:46

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 15:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 00:58

    Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES em 12/12/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:10

    Decorrido prazo de GABRIELA AMARAL FERNANDES em 10/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:09

    Decorrido prazo de GABRIELA AMARAL FERNANDES em 10/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:06

    Decorrido prazo de ERLES ANTONIO RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 05:05

    Decorrido prazo de ERLES ANTONIO RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

  • 14/12/2022 10:40

    Decorrido prazo de GABRIELA AMARAL FERNANDES em 12/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 09:54

    Audiência Preliminar realizada para 20/10/2022 09:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 12/12/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 22:39

    Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES em 30/09/2022 23:59.

  • 28/11/2022 11:00

    Decorrido prazo de ERLES ANTONIO RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 10:52

    Juntada de diligência

  • 27/11/2022 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 10:45

    Juntada de diligência

  • 11/11/2022 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2022 08:56

    Juntada de diligência

  • 09/11/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 14:42

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 14:36

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 14:01

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 11:30

    Audiência Preliminar designada para 06/12/2022 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 18/10/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:29

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 21:18

    Juntada de diligência

  • 29/09/2022 20:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 20:04

    Juntada de diligência

  • 15/09/2022 21:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 21:21

    Juntada de diligência

  • 09/09/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 14:10

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2022 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 13:55

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 11:52

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 11:31

    Audiência Preliminar designada para 20/10/2022 09:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 09/09/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:32

    Decorrido prazo de ERLES ANTONIO RODRIGUES em 29/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 09:48

    Audiência Conciliação realizada para 22/08/2022 08:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 29/08/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 20:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA SILVA NEVES em 17/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2022 19:06

    Juntada de diligência

  • 17/08/2022 22:37

    Decorrido prazo de GABRIELA AMARAL FERNANDES em 15/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 15:56

    Juntada de diligência

  • 02/08/2022 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 16:33

    Juntada de diligência

  • 02/08/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:49

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:31

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:00

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2022 16:51

    Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 08:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.

  • 19/07/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:54

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 10:58

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 13:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 07:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 19:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 19:36

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2022 19:33

    Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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