TJMA - 0008801-39.2006.8.10.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:10
Decorrido prazo de EDILSON JOSE MELO MESQUITA em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:33
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 15:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 04:25
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça
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27/06/2025 04:25
Concedida a substituição/sucessão de parte
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29/05/2025 15:41
Conclusos para decisão
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27/05/2025 00:24
Decorrido prazo de IPREV em 26/05/2025 23:59.
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15/05/2025 20:36
Juntada de petição (3º interessado)
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24/04/2025 08:01
Juntada de juntada de ar
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22/03/2025 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:08
Juntada de termo
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12/03/2025 21:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/02/2025 12:03
Juntada de Ofício
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04/02/2025 20:30
Juntada de petição
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28/01/2025 01:50
Publicado Intimação em 28/01/2025.
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28/01/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 10:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 10:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/01/2025 10:59
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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03/10/2024 14:31
Conclusos para decisão
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03/10/2024 14:26
Juntada de termo
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26/08/2024 12:04
Juntada de Certidão
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18/06/2024 04:28
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.
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24/05/2024 14:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/05/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 08:44
Juntada de petição
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28/08/2023 18:43
Conclusos para decisão
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08/08/2023 11:40
Juntada de contrarrazões
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24/07/2023 02:07
Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2023.
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24/07/2023 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0008801-39.2006.8.10.0001 AUTOR:: EDILSON JOSE MELO MESQUITA, MARIA MAURA FERREIRA DA SILVA, MARIA RITA FERREIRA PEREIRA, JANETE BARBOSA MARINHO, MARIA DE FREITAS SANTOS, ELMA ROSARIO SILVA E SILVA, NORMELIA DE JESUS MIRANDA, EUGENIA BORGES MOURA, CARMEM SUELY BORGES CALDAS, MARIA CATARINA MIRANDA SARDINHA, JOSE PEREIRA, ETELINA VIANA PIRES, CLARICE PEREIRA VIANA, IOLANDIRA SOARES CAMPELO, JOAO RIBEIRO DA CRUZ FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO Despacho: Vistos, etc.
Tendo em vista a migração dos autos físicos para PJE e dando continuidade ao feito cumpra-se o despacho de iD n° 710750-31 - fl. 35 "Intimem-se os exequentes para responderem à impugnação apresentada pelo executado (fls. 1517-1531), no prazo de 15 (quinze) dias".
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Publique-se e intimem-se.
São Luís/MA, 06 de junho de 2023.
Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública -
19/07/2023 10:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 16:53
Conclusos para despacho
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06/06/2023 14:13
Juntada de Certidão
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27/04/2023 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:34
Decorrido prazo de CARMEM SUELY BORGES CALDAS em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:34
Decorrido prazo de EDILSON JOSE MELO MESQUITA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:34
Decorrido prazo de MARIA CATARINA MIRANDA SARDINHA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:34
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA CRUZ FILHO em 13/04/2023 23:59.
-
20/04/2023 23:34
Decorrido prazo de MARIA MAURA FERREIRA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA VIANA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de ETELINA VIANA PIRES em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de IOLANDIRA SOARES CAMPELO em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de EUGENIA BORGES MOURA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:33
Decorrido prazo de NORMELIA DE JESUS MIRANDA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:26
Decorrido prazo de MARIA RITA FERREIRA PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 23:26
Decorrido prazo de ELMA ROSARIO SILVA E SILVA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:09
Decorrido prazo de MARIA MAURA FERREIRA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:09
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA CRUZ FILHO em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:09
Decorrido prazo de MARIA DE FREITAS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:09
Decorrido prazo de JANETE BARBOSA MARINHO em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:09
Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA VIANA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:08
Decorrido prazo de EDILSON JOSE MELO MESQUITA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 02:08
Decorrido prazo de MARIA CATARINA MIRANDA SARDINHA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:59
Decorrido prazo de ETELINA VIANA PIRES em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:53
Decorrido prazo de MARIA RITA FERREIRA PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:53
Decorrido prazo de ELMA ROSARIO SILVA E SILVA em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:16
Decorrido prazo de CARMEM SUELY BORGES CALDAS em 13/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:12
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA em 13/04/2023 23:59.
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16/04/2023 16:17
Publicado Intimação em 03/04/2023.
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16/04/2023 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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16/04/2023 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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16/04/2023 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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31/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0008801-39.2006.8.10.0001 EXEQUENTE(S): EDILSON JOSE MELO MESQUITA e outros (14) EXECUTADO(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE EXEQUENTE, CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE ID 84817392.
São Luís, 30 de março de 2023.
THIAGO RODRIGUES SILVA Tecnico Judiciario – Mat. 203232 OBSERVAÇÕES: 1.
A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo.
Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta.
Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2.
Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. -
30/03/2023 08:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/03/2023 08:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/03/2023 08:35
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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02/02/2023 08:18
Juntada de Certidão
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09/08/2022 12:00
Juntada de Certidão
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22/07/2022 12:09
Juntada de Certidão
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22/07/2022 12:09
Juntada de Certidão
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09/07/2022 08:40
Juntada de volume
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09/07/2022 08:40
Juntada de volume
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09/07/2022 08:39
Juntada de volume
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09/07/2022 08:38
Juntada de volume
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09/07/2022 08:38
Juntada de volume
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09/07/2022 08:37
Juntada de volume
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09/07/2022 08:37
Juntada de volume
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09/07/2022 08:36
Juntada de volume
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09/07/2022 08:35
Juntada de volume
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14/06/2022 18:01
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2006
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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