TJMA - 0801009-61.2022.8.10.0026

1ª instância - 2ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

BANCO PECUNIA S/A

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB: 150060/SP

CPF *02.***.*51-60

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB: 65628/MG

CPF *39.***.*33-20

Polo Passivo

Partes

CARMINO DAS NEVES COSTA

CPF *76.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 11:15

    Juntada de Informações prestadas

  • 19/07/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

  • 17/07/2023 11:43

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2023 11:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 05:53

    Decorrido prazo de CARMINO DAS NEVES COSTA em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:02

    Decorrido prazo de CARMINO DAS NEVES COSTA em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:22

    Decorrido prazo de CARMINO DAS NEVES COSTA em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:37

    Decorrido prazo de CARMINO DAS NEVES COSTA em 06/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 12:21

    Decorrido prazo de CARMINO DAS NEVES COSTA em 06/07/2023 23:59.

  • 29/05/2023 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 19:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2023 05:56

    Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 14:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

  • 27/04/2023 14:12

    Realizado cálculo de custas

  • 26/04/2023 10:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/04/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2023 10:43

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 20/04/2023

  • 21/04/2023 08:27

    Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:00

    Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 23:20

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 14/04/2023 23:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO PJE Nº: 0801009-61.2022.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PECUNIA S/A Advogado(s) do reclamante: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060-SP) REU: CARMINO DAS NEVES COSTA De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 88240916, da ação acima identificada.

    SENTENÇA:" Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI BANCO S.A. em face de CARMINO DAS NEVES COSTA, requerendo liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente e no mérito, a procedência do pedido, tornando definitiva a medida liminar.

    Deferida a liminar (ID 62726653).

    Busca e apreensão exitosa (ID 82243850).

    Ausência de manifestação da requerida citada (ID 88016927). É o relatório.

    DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

    Decreto a revelia da parte demandada (art. 344, CPC). É hipótese de incidência do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Como é cediço, a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato.

    No caso em exame, ficou claramente demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada: 1) no contrato de financiamento celebrado entre ambas (ID 62706224); 2) o extrato do débito (ID 62707228); 3) a mora do devedor por notificação extrajudicial (ID 62707226).

    Nesse ponto, reconheço que o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes restou rescindido diante do descumprimento das obrigações pecuniárias, passando a configurar esbulho possessório, uma vez que o alienado não procedeu à imediata devolução do bem. À vista do exposto, ACOLHO o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.

    DECLARO rescindido o contrato, tornando definitiva a medida liminar e consolidando ao patrimônio do OMNI BANCO S.A. o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT, modelo SIENA ATTRACTIVE 1.0 8V, ano de fabricação 2010, cor BEGE, placa NWS3379, chassi 9BD17207LB3581621.

    EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando-se que o OMNI BANCO S.A. está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar, observando-se a regra do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69.

    CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85, CPC).

    Registre-se.

    INTIMEM-SE.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

    Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

  • 23/03/2023 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 16/03/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 09:03

    Juntada de petição

  • 11/12/2022 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2022 21:57

    Juntada de diligência

  • 09/12/2022 09:31

    Juntada de petição

  • 22/11/2022 07:48

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 09:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/03/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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