TJMA - 0800354-85.2021.8.10.0071

1ª instância - Vara Unica de Bacuri

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

VIGESIMA PRIMEIRA DELEGACIA REGIONAL DE CURURUPU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITALINA SILVA PEREIRA

CPF *18.***.*46-41

ELIEUDES SILVA

CPF *31.***.*67-09

Advogados

JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

OAB: 11546/MA

CPF *07.***.*50-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

MANOEL DE JESUS FERREIRA SANTOS FILHO

ILTON CARLOS PEREIRA SILVA

CPF *18.***.*40-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 11:13

    Juntada de petição

  • 18/09/2024 16:37

    Juntada de petição

  • 17/09/2024 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 16:54

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 17/09/2024 11:58

    Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 16/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 16:22

    Juntada de petição

  • 29/08/2024 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2024 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2024 09:24

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:47

    Juntada de petição

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 05:27

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 20:33

    Decorrido prazo de VITALINA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 17:18

    Juntada de diligência

  • 30/06/2024 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2024 17:18

    Juntada de diligência

  • 04/06/2024 04:48

    Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 03/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 00:41

    Publicado Intimação em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 19:38

    Juntada de petição

  • 23/05/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2024 14:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2024 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/01/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 17:12

    Juntada de petição

  • 06/08/2023 23:20

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2023 00:54

    Decorrido prazo de ELIEUDES SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 00:14

    Decorrido prazo de ELIEUDES SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 07:47

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA SANTOS FILHO em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 07:43

    Decorrido prazo de ILTON CARLOS PEREIRA SILVA em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 03:27

    Decorrido prazo de ILTON CARLOS PEREIRA SILVA em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA SANTOS FILHO em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:27

    Decorrido prazo de ILTON CARLOS PEREIRA SILVA em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:15

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FERREIRA SANTOS FILHO em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 23:33

    Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 13:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 16:00, Vara Única de Bacuri.

  • 20/04/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:41

    Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 13/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 22:58

    Decorrido prazo de 25 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CURURUPU/MA em 04/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 14:27

    Juntada de diligência

  • 18/04/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 14:07

    Juntada de diligência

  • 18/04/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 14:05

    Juntada de diligência

  • 18/04/2023 14:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 14:04

    Juntada de diligência

  • 16/04/2023 16:16

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800354-85.2021.8.10.0071 [Receptação Qualificada, Receptação culposa] INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: Vigésima Primeira Delegacia Regional de Cururupu REQUERIDO: VITALINA SILVA PEREIRA e outros DECISÃO Vistos, etc.

    Preliminarmente, esclareço que não vislumbro qualquer hipótese de absolvição, nos art. 397 do CPP.

    Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

    Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende àquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz , julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

    Diante disso, confirmo o recebimento da presente denúncia.

    Posto isso, designo a Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 19 DE ABRIL DE 2023, às 16H00MIN, que ocorrerá por sistema de videoconferência, conforme art. 3º, §1º, inciso II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, devendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bau, utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234 Advirtam-se as partes e suas testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, devendo informar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a impossibilidade de acesso, caso não possuam os recursos necessários, para que, no horário supracitado, para participação na audiência.

    Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como da vítima (CPP, art. 201, §2º), se houver.

    Residindo estas, em outras comarcas, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias.

    Anote-se que as testemunhas de defesa, arroladas ou não, deverão ser apresentadas em banca, sem necessidade de prévia intimação.

    Notifique-se o Representante Ministerial e o Advogado das partes.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Bacuri/MA, data registrada no sistema.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 21041417554898400000041324793 IP 19 2021 DP APC Documento Diverso 21041417554934000000041324806 Vista MP Vista MP 21042123042216300000041626048 MANIFESTAÇÃO DO MPE.

    Petição Criminal 21050611263448000000042299167 Despacho Despacho 21051316252133000000042751509 Certidão Certidão 21061409302636700000044317757 certidao_estadual_numero_12123086975_codigo_17e054d8eb Certidão 21061409302651100000044317764 Vista MP Vista MP 21051316252133000000042751509 MANIFESTAÇÃO DO MPE.

    Petição Criminal 21062111285918500000044700659 Despacho Despacho 21063020590648800000045209349 Certidão Certidão 21071516453434200000046054555 Certidão Certidão 21071517051859300000046055501 Vista MP Vista MP 21063020590648800000045209349 PEÇA ACUSATÓRIA E REQUERIMENTO NA COTA MINISTERIAL.

    Petição Criminal 21072118143481200000046363738 Decisão Decisão 21112415262602400000053297102 Intimação Intimação 21112415262602400000053297102 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22040619273585900000060261119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22041817283402100000060807735 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22042211194749800000061033166 Vista MP Vista MP 22042211194749800000061033166 MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Petição Criminal 22050317104482300000061748249 Decisão Decisão 23012615114424600000078706200 Intimação Intimação 23012615114424600000078706200 Intimação Intimação 23012615114424600000078706200 Intimação Intimação 23012615114424600000078706200 Intimação Intimação 23012615114424600000078706200 Petição Petição 23020614115187900000079419656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021511310105700000080141365 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021511351273100000080142202 print Certidão 23021511351283800000080142205 DEFESA PRELIMINAR Petição 23021516232374300000080179891 PETIÇÃO Petição 23021517054390000000080185976 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23030212441284800000081056443 ENDEREÇOS: Vigésima Primeira Delegacia Regional de Cururupu AVENIDA DOM PEDRO II, 255, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURURUPU, TAGUATINGA, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 VITALINA SILVA PEREIRA NOVA, NAMBU, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 VULGO JABUTI registrado(a) civilmente como ELIEUDES SILVA TANCREDO NEVES, 0, CENTRO, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8518-9503 - (98)8476-3242

  • 30/03/2023 15:38

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 09:22

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/03/2023 09:03

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 30/03/2023 09:01

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2023 08:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 08:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 08:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 16:00, Vara Única de Bacuri.

  • 28/03/2023 15:44

    Outras Decisões

  • 28/03/2023 12:25

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 02/03/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:44

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2023 09:00 Vara Única de Bacuri.

  • 02/03/2023 12:44

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 15/02/2023 17:05

    Juntada de petição

  • 15/02/2023 16:23

    Juntada de petição

  • 15/02/2023 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 11:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/02/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 11:31

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/02/2023 14:11

    Juntada de petição

  • 06/02/2023 11:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2023 11:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 11:31

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 09:00 Vara Única de Bacuri.

  • 26/01/2023 15:11

    Nomeado defensor dativo

  • 26/01/2023 15:11

    Outras Decisões

  • 05/12/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 17:10

    Juntada de petição criminal

  • 02/05/2022 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2022 11:19

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 10:15 Vara Única de Bacuri.

  • 22/04/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:28

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/04/2022 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 19:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 03/02/2022 11:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 10:15 Vara Única de Bacuri.

  • 14/12/2021 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 15:26

    Outras Decisões

  • 16/09/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 18:14

    Juntada de petição criminal

  • 15/07/2021 17:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:28

    Juntada de petição criminal

  • 14/06/2021 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:26

    Juntada de petição criminal

  • 21/04/2021 23:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2021 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 17:56

    Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2023 16:54

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