21/05/2025 08:33

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/05/2025 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 15:29

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*79-13 (APELANTE) e provido
10/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 15:05

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:45

Conclusos para julgamento
24/03/2025 22:15

Recebidos os autos
24/03/2025 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/03/2025 22:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/08/2024 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2024 11:12

Juntada de parecer do ministério público
10/07/2024 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2024 08:59

Recebidos os autos
27/06/2024 08:59

Juntada de despacho
01/09/2023 14:01

Baixa Definitiva
01/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 13:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801260-27.2023.8.10.0032 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI 17904-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Na hipótese, a autora trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, assinado conforme o artigo 595 do CPC (ID 27393325), de modo que se tem por irrazoável a exigência prevista na decisão de base, que ensejou o indeferimento da inicial.

II.

A referida determinação para emendar a inicial constitui óbice ao acesso à justiça de quem se encontra, inclusive, em situação de hipossuficiência financeira.

III.

Em se tratando de dúvida quanto à autenticidade e/ou regularidade da procuração outorgada ao advogado, o caso é de sua exibição para simples conferência em secretaria (CPC, art. 424).

Essa é a medida proporcional e adequada para prevenção de eventuais atos atentatórios à dignidade da justiça.

IV.

Para a pessoa analfabeta, não há qualquer formalidade para o reconhecimento da legitimidade do instrumento apresentado, além do preconizado pelo art. 595 do Código Civil, visto que a exigência de juntada dos documentos pessoais das testemunhas, tal como exigido pelo Juízo de primeiro grau, mostra-se desarrazoada.

V.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coelho Neto/MA que na Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC/15.

A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Despacho em que o Juízo de base procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito (ID 27393326).

Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (ID 27393329).

Nas razões recursais (ID 27393336) sustenta a apelante, em apertada síntese, que a procuração juntada aos autos cumpre com todos os requisitos legais e que as exigências realizadas pelo Juízo de base são indevidas.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Em contrarrazões o banco apelado pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base, considerando o não cumprimento das determinações.

Sem interesse Ministerial. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Considerando as irresignações da parte recorrente, quanto a extinção da ação pelo não cumprimento de determinação judicial, percebo razão quanto ao pleito aqui formulado.

Explico.

Na hipótese, a autora trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, assinado conforme o artigo 595 do CPC (ID 27393325), de modo que se tem por irrazoável a exigência prevista na decisão de base, que ensejou o indeferimento da inicial.

Esclareço que a determinação requerendo procuração atualizada, em que pese a ausência de previsão legal, justifica-se como forma de proteger os interesses do próprio demandante, a fim de evitar fraudes processuais.

No entanto, aquela não pode ser utilizada como forma de impedir o acesso à justiça dos hipossuficientes, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do autor ou ao princípio da boa-fé processual.

Não obstante entendimentos em sentido contrário, firmo posição para considerar desnecessária a exigência de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas com juntada de cópias de documentos pessoais das testemunhas.

Nesse sentido, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 08 a 15 de julho de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800619-38.2020.8.10.0034 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS SOUSA Advogada: Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: Dr.

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76.696) Relator originário: Des.

Kleber Costa Carvalho Relator para o acórdão: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALU - EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

I - Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou procuração outorgada ao causídico, além de declaração de hipossuficiência por ser aposentado rural e comprovante de endereço - fatura de energia comprovando o seu endereço, não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para a juntada dos referidos documentos atualizados, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal.

Ressalta-se que o art. 320, do CPC, dispõe que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Ato contínuo, dispõe o artigo 105, do CPC. o advogado está habilitado para representar o constituinte por procuração tanto por instrumento público quanto particular, devendo conter no documento somente aquilo que a lei disciplina como necessário.

Em se tratando de dúvida quanto à autenticidade e/ou regularidade da procuração outorgada ao advogado, o caso é de sua exibição para simples conferência em secretaria (CPC, art. 424).

Essa é a medida proporcional e adequada para prevenção de eventuais atos atentatórios à dignidade da justiça.

Confirmando o meu entendimento, colaciono alguns arestos sobre a matéria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL.

DOCUMENTOS ORIGINAIS OU CÓPIASAUTENTICADAS.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

PROCURAÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA GERAL.

DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

As cópias que instruem a inicial possuem presunção de veracidade, cuja desconstituição é tarefa atribuída à parte contrária que, pelo meio processual oportuno e adequado, poderá arguira falsidade tanto dos instrumentos quanto das assinaturas e declarações neles constantes.

II.

Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00055413620168100022 MA 0137362018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

PREVENÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

EXIBIÇÃO DE VIA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO PARA CONFERÊNCIA EM SECRETARIA. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, a procuração juntada meramente por cópia aos autos do processo presume-se verdadeira, cabendo à parte contrária impugnar sua autenticidade. 2.

Havendo indícios de irregularidade na representação da parte, cabe ao magistrado, no cumprimento do seu dever legal de prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça, determinar a exibição da procuração original para conferência em secretaria. 3.

Recurso conhecido e provido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011888520148100033 MA 0310612017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Outrossim, afirmo, para a pessoa analfabeta, não há qualquer formalidade para o reconhecimento da legitimidade do instrumento apresentado, além do preconizado pelo art. 595 do Código Civil, visto que a exigência de juntada dos documentos pessoais das testemunhas, tal como exigido pelo Juízo de primeiro grau, mostra-se desarrazoada.

Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís, 02 de agosto de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
04/08/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 18:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*79-13 (APELANTE) e provido
26/07/2023 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 10:09

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/07/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:50

Recebidos os autos
14/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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