07/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:48

Determinado o arquivamento
12/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 06:58

Recebidos os autos
10/10/2024 06:58

Juntada de despacho
19/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/06/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:38

Juntada de contrarrazões
02/05/2024 00:28

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:49

Juntada de apelação
27/02/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/02/2024 23:59.
11/01/2024 16:39

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 05:47

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
09/12/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 11:11

Juntada de embargos de declaração
01/11/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 12:02

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:15

Juntada de petição
03/08/2023 02:06

Decorrido prazo de JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 07:17

Juntada de petição
25/07/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 08:35

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806415-84.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

A Autora recebe um salário mínimo, o que permite a concessão da Justiça Gratuita Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/07/2023 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 21:10

Juntada de petição
10/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:46

Juntada de termo
02/05/2023 16:39

Juntada de réplica à contestação
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 19:07

Juntada de contestação
16/04/2023 16:06

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806415-84.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO PAN S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar a cobrança/descontos do empréstimo questionado em sua conta/benefício e, no mérito, declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, o requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 05 (cinco) anos do início dos descontos em sua conta (01/2018, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 23 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
29/03/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 20:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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