TJMA - 0806351-97.2023.8.10.0000

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806351-97.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Impetrante: Johnny de Jesus Lira Rodrigues Advogado: Dr.

Luciano Marques de Sousa OAB/MA 17038 Impetrado: Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Johnny de Jesus Lira Rodrigues contra ato reputado ilegal e arbitrário do Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, autoridade indigitada coatora.

Ocorre que, nos casos de mandado de segurança, para a fixação do juízo competente o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária, sendo esse, inclusive, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça[1].

Sob essa ótica, analisando as peculiaridades do presente caso, verifico ser esta Corte de Justiça incompetente para apreciação do presente mandamus.

Primeiro porque a Constituição do Estado do Maranhão é taxativa ao estabelecer, in verbis: Art. 81 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: VI - o habeas-corpus e o mandado de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado e do próprio Tribunal de Justiça.

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei n.º 14/1991), ainda, preconiza em seu art. 30, I, “f”, in verbis: Art. 30 – Compete ao Tribunal de Justiça: I processar e julgar originariamente: [...] f) o “Habeas-Data” e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador; [...] Por sua vez, consoante disciplina o Regimento Interno deste Colendo Tribunal a esta Corte compete processar e julgar mandados de segurança apenas em se tratando de atos emanados do “governador, da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes da Seção Cível, das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador geral de Justiça” (art. 7º, parágrafo único, V); de “secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas” e “juiz de direito em matéria cível” (art. 14-A, I e II) e “juiz de direito em matéria criminal” (art. 15, I, “c”).

Nesses termos, considero, portanto, que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís é do Juízo de 1º Grau, posto que se trata de ocupante de cargo público não arrolado na Constituição Estadual, ou mesmo no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado e no Regimento Interno desta Corte, dentre as autoridades cujos atos se acham passíveis de apreciação originária por este Tribunal na via mandamental.

Ante tudo quanto foi exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar o presente mandamus, razão pela qual determino a baixa dos presentes autos, a fim de que seja a demanda distribuída em sede de primeiro grau, a uma das Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] CRIMINAL.

INJÚRIA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COATORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ORDEM DENEGADA.

Hipótese em que se pretende o trancamento da ação penal, ou, no caso de se entender pela supressão de instância, a determinação de que o Tribunal de Justiça de Goiás proceda ao exame do habeas corpus ali impetrado.

Pedido de trancamento da ação penal que não foi analisado em 2º grau de jurisdição, pois o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus por incompetência daquela Corte.

Conhecimento do pleito de trancar a ação penal que implicaria em supressão de instância.

Precedentes.

Não se acolhe tampouco o pedido de se determinar que a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás proceda ao exame do habeas corpus ali impetrado.

O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para o processamento do feito.

Precedente.

Ordem denegada. (STJ.

HC 32510/GO.

Quinta Turma.

Rel.

Min.

Gilson Dipp, Data Decisão: 25.05.2004) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar – a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada. (STJ.

CC 38190 / MG, Segunda Seção; Rel.

Ari Pargendler.

Data Decisão: 09.04.2003)