04/05/2021 20:28

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 20:28

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 15:27

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:27

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:27

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 23/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0802994-65.2018.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:  JOSE NIVALDO PIMENTEL ALVES REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A                                                                                                              SENTENÇA           Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE NIVALDO PIMENTEL ALVES, sob a alegação de que houve omissão na sentença de ID 31426114, pois não houve condenação da requerida na restituição de indébito alusiva à CNR declarada inexistente, e contradição no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o qual fora julgado improcedente.      O embargado manifestou-se pela improcedência dos embargos, entendendo não haver contradição nem omissão na sentença ora atacada.         É o relatório.

Decido.        Primeiramente,          verifica-se a tempestividade dos presentes Embargos Declaratórios, vez que interpostos dentro do quinquídio legal, consoante art. 1023 do CPC c/c art. 49 da lei nº 9099/95.       Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo.     No caso, compulsando os presentes autos, observa-se que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que, conquanto possam estes ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.        E, no presente caso, observa-se que a sentença em foco, ao declarar inexistente o débito em questão, entendeu que, no caso, não cabia indenização por danos morais nem restituição de indébito, mesmo porque, não obstante a alegação da parte autora de que efetuou o pagamento integral do valor indevidamente cobrado pela requerida, não fez prova do alegado.       Assim, vê-se que constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades e omissões ou contradições.

Assim, eventual rediscussão do mérito somente pode ocorrer em sede de recurso inominado.            Face ao exposto, conheço os presentes embargos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, por não se encontrarem presentes, na decisão ora atacada, a omissão, contradição ou obscuridades alegadas pelo embargante.            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
05/03/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2020 17:24

Conclusos para decisão
22/07/2020 06:55

Juntada de contrarrazões
14/07/2020 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 17:14

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2020 17:06

Juntada de Certidão
07/07/2020 10:49

Juntada de petição
06/07/2020 15:40

Juntada de embargos de declaração
30/06/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2019 17:22

Conclusos para julgamento
02/12/2019 17:22

Juntada de Certidão
12/11/2019 19:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2019 08:20 1ª Vara de Lago da Pedra .
12/11/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 02:14

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 02:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 04/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 16:30

Juntada de contestação
27/10/2019 02:00

Decorrido prazo de CEMAR em 23/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 15:12

Juntada de diligência
15/10/2019 11:24

Expedição de Mandado.
15/10/2019 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 11:22

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 08:20 1ª Vara de Lago da Pedra.
14/10/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2018 10:25

Conclusos para decisão
17/11/2018 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2018

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000635-83.2018.8.10.0102

Maria Francisca da Silva Oliveira

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831539-65.2018.8.10.0001

Roseane dos Santos Saraiva

Ruy Bessa Saraiva

Advogado: Luis Felipe Barros Fonseca da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2018 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0812502-81.2020.8.10.0001

Carlos Alfredo Miranda Lucena

Selma dos Santos Jorge

Advogado: Fabio Santana Correia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0800562-18.2019.8.10.0143

Josefa Pereira dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Flavio Francisco de Assis Lobato Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801384-61.2020.8.10.0049

Eliana Ribeiro da Silva

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Advogado: Marisete Silva Malheiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2020 15:43

Exibir Processo