14/09/2023 16:11

Baixa Definitiva
14/09/2023 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/09/2023 16:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N°0803666-92.2021.8.10.0031 APELANTE: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA IGNORA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECDER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

I.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita é direito constitucionalmente consagrado de amplo acesso à justiça, conforme artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88.

Precedentes do C.

STJ e do TJMA.

II.

Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo e ignorou a gratuidade judicial da apelante, uma vez que é reconhecidamente pobre na forma da lei.

III.

Apelo conhecido e provido, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora.
17/08/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:35

Conhecido o recurso de JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: *25.***.*90-06 (APELANTE) e provido
16/08/2023 17:06

Desentranhado o documento
16/08/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 17:04

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 08:45

Juntada de petição
24/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:14

Recebidos os autos
24/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/07/2023 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 18:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 17:43

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2023 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 01:42

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803666-92.2021.8.10.0031 APELANTE: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
24/03/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 16:23

Recebidos os autos
26/02/2023 16:23

Conclusos para despacho
26/02/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801397-27.2023.8.10.0026

Jose Luis Ferreira Tavares

Banco Pan S/A

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2024 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0801397-27.2023.8.10.0026

Jose Luis Ferreira Tavares

Banco Pan S.A.

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0803907-68.2023.8.10.0040

Eva Barbosa de Sales Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0806584-71.2023.8.10.0040

Elizete Pereira de Oliveira Souza

Zeilson Conceicao Coelho

Advogado: Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de A...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0803093-89.2023.8.10.0029

Maria de Fatima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 16:06

Exibir Processo