18/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2023 22:25

Juntada de contrarrazões
28/09/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:12

Juntada de apelação
08/08/2023 17:46

Juntada de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809334-03.2022.8.10.0001 AUTOR: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602, MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503, GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 REQUERIDO: Chefe da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face deste juízo, alegando, em síntese, obscuridade, quanto a abrangência da noventena estabelecida no dispositivo da sentença: se alcançaria a exigência tributária ou se abrangeria tão somente os afastamentos das sanções pelo inadimplemento daquela primeira.

Contrarrazões (Id 89457308).

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma dessas situações, tendo em vista que a decisão, em toda a sua fundamentação e comando final, é devidamente alicerçada no entendimento jurisprudencial, indicando a legislação aplicada à matéria, e deixando claro os motivos das medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma, concedendo, ao final, parcial procedência do pedido inicial.

Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des.

JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível).

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 07 de junho de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
02/08/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2023 17:02

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:20

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 26/04/2023 23:59.
16/04/2023 15:57

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
04/04/2023 19:02

Juntada de contrarrazões
31/03/2023 10:24

Juntada de termo
29/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809334-03.2022.8.10.0001 AUTOR: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602, MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503, GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617 REQUERIDO: Chefe da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária da Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão e outros D E S P A C H O Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC).

São Luís, 9 de março de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
28/03/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:32

Juntada de embargos de declaração
06/02/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:20

Juntada de petição
09/01/2023 17:45

Juntada de apelação
27/12/2022 16:50

Juntada de petição
19/12/2022 20:31

Concedida em parte a Segurança a AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (IMPETRANTE).
16/12/2022 17:53

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:03

Juntada de petição
13/12/2022 11:49

Juntada de petição
22/11/2022 16:43

Juntada de petição
21/11/2022 12:57

Juntada de termo
26/10/2022 10:49

Juntada de petição
24/10/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 18:04

Juntada de petição
04/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:22

Juntada de petição
14/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
04/09/2022 13:54

Juntada de petição
22/08/2022 18:42

Juntada de petição
12/08/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 20:51

Juntada de petição
13/06/2022 19:53

Juntada de petição
06/06/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 19:49

Juntada de petição
17/05/2022 14:29

Conclusos para julgamento
16/05/2022 14:19

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
09/05/2022 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
02/04/2022 00:02

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:15

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 28/03/2022 23:59.
17/03/2022 19:07

Juntada de petição
17/03/2022 12:11

Juntada de termo
08/03/2022 05:03

Publicado Intimação em 07/03/2022.
07/03/2022 15:34

Juntada de contestação
05/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 18:01

Juntada de diligência
03/03/2022 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 07:28

Expedição de Mandado.
25/02/2022 15:38

Concedida em parte a Medida Liminar
24/02/2022 19:50

Conclusos para decisão
24/02/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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