TJMA - 0800265-11.2023.8.10.0130

1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer

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Polo Ativo

Partes

MARIA BENEDITA COSTA SERRA

CPF *89.***.*70-72

Advogados

EDILTON SOUZA PINHEIRO

OAB: 17646/MA

CPF *32.***.*96-59

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 11:37

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 28/11/2023 08:54

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA SERRA em 27/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 01:21

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2023 15:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/06/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:26

    Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 10:00, Vara Única de São Vicente Férrer.

  • 13/06/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:16

    Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 10:00, Vara Única de São Vicente Férrer.

  • 26/04/2023 10:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 10:30, Vara Única de São Vicente Férrer.

  • 26/04/2023 00:06

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 17:30

    Juntada de contestação

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800265-11.2023.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, onde narra a parte autora, em síntese, que foi realizado um empréstimo pessoal em seu nome, com descontos no valor de R$ 92,50 (Noventa e dois reais e cinquenta centavos) desde o mês de Abril/2022, onde afirma que foi realizado sem a sua anuência.

    Aduz que tal fato está lhe causando graves prejuízos morais e materiais, requerendo liminarmente a suspensão dos referidos descontos.

    Com a inicial juntou os documentos sob o Id 86523569 e Id 86523572. É o breve relatório.

    Decido.

    Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

    Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de empréstimo consignado.

    Isto porque, os descontos referentes ao suposto empréstimo iniciaram-se em Abril/2022 ou seja, há quase 1 (um) ano suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.

    Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 26/04/2023, às 10:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO.

    QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal.

    Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

    CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

    ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

    ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

    TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

    Cumpra-se.

    DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

    Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

  • 29/03/2023 10:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2023 10:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2023 10:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 10:30, Vara Única de São Vicente Férrer.

  • 16/03/2023 11:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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