14/07/2023 10:21

Baixa Definitiva
14/07/2023 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/07/2023 08:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/06/2023 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:44

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0822539-12.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 17 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
19/06/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:17

Negado seguimento ao recurso
17/06/2023 21:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:30

Juntada de termo
27/04/2023 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/04/2023 16:41

Juntada de recurso extraordinário (212)
04/04/2023 01:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 de março de 2023 a 28 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822539-12.2016.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira.

Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Rodrigo Maia Rocha.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR Nº 54.699/2017.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF.

SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

III.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Josemar Lopes Santos .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 28 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
31/03/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 09:43

Juntada de petição
24/03/2023 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:49

Juntada de parecer do ministério público
22/03/2023 04:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 07:02

Recebidos os autos
06/03/2023 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2023 07:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 05:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/02/2023 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2023 09:51

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/02/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 13:57

Outras Decisões
24/02/2023 09:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2023 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/02/2023 23:59.
25/11/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 06:20

Recebidos os autos
09/11/2022 06:20

Conclusos para despacho
09/11/2022 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801631-15.2023.8.10.0024

Alexsandra Santos da Silva

Advogado: Indira Maria Arruda de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0802211-30.2023.8.10.0029

Associacao de Defesa dos Consumidores Da...

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Matheus Moreira Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800779-89.2023.8.10.0056

Banco do Brasil SA

Erbete Lima de Sousa

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0804456-04.2023.8.10.0000

Mateus Fernando Bessa de Sousa

Chefe da Guarda Municipal

Advogado: Cristiane Pires Teodoro Silva dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0804034-06.2023.8.10.0040

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Jaime Fernandes Barros Neto

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2023 17:56

Exibir Processo