01/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
31/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:13

Juntada de petição
11/10/2024 08:41

Juntada de petição
04/10/2024 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES TEIXEIRA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:00

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/04/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:58

Publicado Citação em 10/04/2023.
16/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Citação

D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a suspensão dos descontos em sua conta corrente relativos a BX.ANT.FIN/EMP: 342853843.

Pleiteia o (a) requerente a suspensão dos descontos, pois alega que não contratou tal serviço nem mesmo tem conhecimento do que se trata.

Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC).

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da parte requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito.

Então, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300, CPC, em caso de descontos indevidos realizado sem autorização da requerente.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, pois, que esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300, CPC.

Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito a partir das alegações do (a) autor (a), as quais devem ser reconhecidas em razão do princípio da boa-fé processual e da impossibilidade de se exigir dele (a) a prova negativa de que não contratou o serviço junto ao réu.

Por outro lado, o perigo de dano é claro, considerando que a permanência dos descontos gera prejuízos de ordem financeira a pessoas de baixa renda, as quais já possuem poucos recursos para o seu sustento e de suas famílias.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois caso fique comprovada, ao longo da instrução processual, a legalidade dos descontos, o requerido poderá utilizar as vias extrajudiciais ou mesmo judiciais para cobrança.

Diante do exposto, e com esteio no art. 300, caput, e seu § 2º e no art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DETERMINO que o réu se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a sua intimação, de efetuar descontos na conta corrente, Ag 1052, Conta 4412-1, Banco Bradesco referentes a BX.ANT.FIN/EMP: 342853843, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetivado em descumprimento aos preceitos da presente decisão, até o limite de 12 (doze) reincidências.

Consigne-se que esta decisão alcança exclusivamente os fatos narrados na inicial.

Considerando a Portaria nº 11/2020, que determina a suspensão das audiências e outras atividades no Tribunal de Justiça em observância às recomendações de prevenção contra a pandemia do Covid-19 instalada no Brasil e outros países, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes.

Cite-se a parte requerida para responder à pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o (a) demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, data do sistema.
04/04/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 17:01

Juntada de petição
02/06/2021 16:09

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 31/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 15:26

Juntada de Carta ou Mandado
03/05/2021 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2021 12:28

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812280-11.2023.8.10.0001

Marcos Vinicius Alves Amorim

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Guilherme Costa Mendes

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0812280-11.2023.8.10.0001

4 Distrito de Policia Civil do Vinhais

Marcos Vinicius Alves Amorim

Advogado: Isaac de Jesus Araujo Bandeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800230-48.2023.8.10.0131

Raimundo Martins da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0801269-71.2023.8.10.0037

Josefa Sousa Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Manoel Gerson de Arruda Albuquerque

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0013287-66.2014.8.10.0040

Eustaquio Rocha dos Santos

Banco Itau Veiculos S.A

Advogado: Gilberto Borges da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2014 00:00

Exibir Processo