TJMA - 0843147-55.2021.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA LEITAO CAVALCANTE

CPF *25.***.*60-10

Advogados

RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

OAB: 12257/MA

CPF *06.***.*88-13

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 10:30

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 09/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:07

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA LEITAO CAVALCANTE em 26/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 08:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2023 01:11

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de março de 2023 a 21 de março de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843147-55.2021.8.10.0001 – PJE.

    Apelante : Maria Lúcia Leitão Cavalcante.

    Advogados : Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (OAB/MA 12257-A).

    Apelados : Estado do Maranhão.

    Procuradora : Rosana Silva Pimenta.

    Proc. de Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL TRANSITADO EM JULGADO.

    ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DE MUNICÍPIO.

    JURISPRUDÊNCIA DO STF.

    TEMA 642.

    APELO PROVIDO.

    DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

    I. “Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, (...) possibilitam o recebimento dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia do juízo, como Exceção de Pré-Executividade”.

    II.

    Tema 642, STF: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ".

    III.

    Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 22 de março de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 28/03/2023 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 09:49

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 21/03/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 18:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/03/2023 15:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/03/2023 10:40

    Juntada de petição

  • 18/02/2023 18:15

    Juntada de petição

  • 13/02/2023 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 13/02/2023 08:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/11/2022 10:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/11/2022 10:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/09/2022 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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