22/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/06/2023 04:35

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 22:03

Juntada de petição
03/06/2023 10:42

Juntada de petição
22/05/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 2ª VARA Processo: 0802625-14.2017.8.10.0037 Autor(a): RAIMUNDA SILVIA SOUSA Requerido(a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e apresentada Apelação, intimo a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Grajaú, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023 LUCAS CHAVES CUNHA AUXILIAR JUDICIÁRIO D
18/05/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:41

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:52

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:48

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:21

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:42

Juntada de apelação
16/04/2023 12:33

Publicado Sentença (expediente) em 28/03/2023.
16/04/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 12:33

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0802625-14.2017.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autora: RAIMUNDA SILVIA SOUSA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por RAIMUNDA SILVIA SOUSA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que vários descontos mensais foram indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos.

Com a inicial, vieram acostados documentos probatórios.

Em contestação, a requerida suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Após apresentação de réplica, os autos vieram conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral, sendo lícito o indeferimento desta, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ressalte-se, por fim, o disposto no art. 434, caput, do CPC, segundo o qual “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Essa regra é dirimida pelo parágrafo único do art. 435 do diploma processual, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 2.2.

Das Preliminares No que se refere à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de fato constitutivo do direito da parte autora, observo que estão perfeitamente atendidas, pela requerente, as determinações do artigo 321 c/c artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil.

No caso em comento, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, de modo que inconsistente a preliminar arguida.

Ademais, quanto à preliminar de carência de pressupostos da ação – interesse de agir – , ressalta-se, neste ponto, que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido.

No que tange à preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de provas mínimas, sem razão o requerido, haja vista que os documentos declinados na peça inicial são suficientes para a análise meritória.

Noutro giro, impende salientar que a questão probatória deve ser objeto de análise mais aprofundada quando da observância do mérito do feito.

Por seu turno, não merece prosperar de igual modo a alegação de conexão, relativamente aos processos mencionados na contestação.

Constata-se a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, com contratos de diferentes números e valores distintos.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.

Passo à análise do mérito. 2.3.

Mérito A questão em debate deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de suposto contrato de prestação de serviços bancários.

Pelo exame dos elementos coligidos aos autos, observa-se que a parte ré autorizou indevidamente empréstimo em nome da autora, de nº 595039626, no valor de R$ 760,77 (setecentos e sessenta reais e setenta e sete reais), a ser pago em 33 parcelas de R$ 24,37 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos), iniciando-se os descontos em março de 2012.

Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do Banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa.

Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras.

Outrossim, no caso dos autos, o réu juntou instrumento contratual sem assinatura a rogo, de modo que não pôde justificar o empréstimo consignado em nome da autora, vez que o Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, consoante artigo 595.

Ainda, tampouco apresentou comprovante de transferência ou emissão de ordem de pagamento da quantia em litígio apto a demonstrar o recebimento da quantia pela parte autora, vez que somente juntou ao autos, em contestação, suposto TED com data de liberação do recurso em “1/31/2012” .

Assim sendo, no presente caso as alegações trazidas pelo banco são insuficientes para justificar que a parte requerente tivesse realizado o empréstimo, razão pela qual outra interpretação não se extrai senão a de que ele não o solicitou.

Em outras palavras: o Banco não provou que foi a parte requerente quem contraiu o empréstimo.

Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade.

Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF.

Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim.

Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico.

Obviamente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." A contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado.

Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ.

RESP 493881/MG.

DJU 23.03.04).

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA - QUANTUM DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ E AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA.

A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez.

Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence, é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova.

Tendo o autor alegado em suas razões fato negativo, compete à empresa ré comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do mesmo, apresentando o documento que encontra-se na sua posse para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos da demanda. (Acórdão nº 1.0687.06.043685-8/001(1) de TJMG.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2008.

Magistrado Responsável: D.

Viçoso Rodrigues). (grifei)." Trago à baila as lições do célebre mestre Nagib Slaibi Filho, que se amolda perfeitamente ao entendimento acima esboçado: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (grifei)." Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pelo(a) reclamante, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ele(a) na qualidade de consumidor(a), uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere.

Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (1) extensão do dano (CC, art. 944); (2) comportamento do autor do dano; (3) dupla finalidade da indenização por danos morais.

Ensina o inolvidável PONTES DE MIRANDA que, "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer.

Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas.

O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram". (RTJ57/789-90).

Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados.

Com feito, o extrato ID 7209649, demonstra de modo inequívoco que foram descontadas indevidamente 33 (trinta) parcelas de R$ 24,37, resultando na quantia de R$ 804,21 (oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), que, pelo dobro, resulta em R$ 1.608,42 (mil seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser objeto de reembolso à parte requerente, nos termos do art. 42 do código de defesa do consumidor. 3.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 595039626, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 1.608,42 (mil seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) –, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda.

Concedo à parte requerida a concessão da assistência jurídica gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado da Sentença, em observância ao art. 523, caput, do Código de Processo Civil, determino, desde já, a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, instaurar a fase de cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento.

Instaurada a fase executória no prazo alhures determinado, a demandada deverá ser intimada para que efetue o pagamento da obrigação exposta nesta sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Em qualquer dos casos, comprovado o pagamento da obrigação, expeça-se o competente ALVARÁ e em seguida arquivem-se com as baixas necessárias.

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Custas pelo réu.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú
24/03/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 08:46

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 10:40

Conclusos para decisão
09/06/2022 10:40

Juntada de Certidão
10/05/2022 03:42

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:16

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 09:23

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 09:22

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2022 23:59.
23/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:47

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:46

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:25

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:20

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:16

Juntada de petição
10/09/2021 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 20:29

Juntada de ato ordinatório
09/08/2021 15:58

Recebidos os autos
09/08/2021 15:58

Juntada de despacho
26/04/2021 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/04/2021 09:32

Juntada de
22/03/2021 11:51

Outras Decisões
09/03/2021 14:30

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:30

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 03:43

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 03:43

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 11/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 14:01

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2020 14:00

Juntada de Certidão
05/11/2020 05:54

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVIA SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:54

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 17:12

Juntada de apelação cível
09/10/2020 17:25

Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2020.
09/10/2020 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 10:30

Julgado improcedente o pedido
16/09/2020 19:18

Conclusos para despacho
15/07/2020 01:16

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:42

Juntada de petição
22/06/2020 18:40

Juntada de petição
29/05/2020 09:45

Juntada de petição
21/05/2020 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:20

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:20

Juntada de Certidão
19/03/2020 01:41

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 18/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 09:30

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/10/2018 14:37

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:00

Juntada de cópia de decisão
29/08/2017 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/08/2017 09:22

Conclusos para despacho
02/08/2017 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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