24/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:32

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:21

Decorrido prazo de AUFRAN SILVA CAVALCANTE em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:15

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 12:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/08/2023 17:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de AUFRAN SILVA CAVALCANTE em 28/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:08

Publicado Intimação em 03/04/2023.
15/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807656-16.2023.8.10.0001 AUTOR: AUFRAN SILVA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA - MA6950, MARCELO MOTA DA SILVA - MA19826 REQUERIDO: Governo do Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AUFRAN SILVA CAVALCANTE em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em síntese, sua nomeação ao cargo de soldado do quadro de praça da polícia militar do estado do Maranhão, considerando a sua aprovação em todas as fases concurso regido pelo Edital nº. 03/2012.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o valor dado à causa pela parte autora, entendo que ação é da competência do Juizado da Fazenda Pública, a quem cabe processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se tratando de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e § 2º da Lei nº 12.153/2009.

Ademais, o art. 2°, § 4° da Lei referenciada dispõe que a competência do Juizado é absoluta, fato que enseja a nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública, assim, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
30/03/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:09

Declarada incompetência
10/02/2023 17:51

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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