29/08/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 07:49

Transitado em Julgado em 23/08/2023
28/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA: M.

E.

E.

R., qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, em face de BRADESCO SAUDE S/A, e manifesta a desistência, com pedido de homologação (ID 99732296).

DECIDO.

Lícito ao Requerente desistir da ação, sem a anuência da parte contrária, posto que realizada antes do oferecimento da contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Se houver custas remanescentes, deverão ser pagas pela parte Autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita.

Deixo de impor os honorários de sucumbência, pois o feito não superou a fase de citação.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito.
24/08/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:52

Homologada a Transação
23/08/2023 08:56

Conclusos para julgamento
22/08/2023 18:49

Juntada de petição
16/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A D E S P A C H O Intime-se a parte demandante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a indisponibilidade de profissionais habilitados nas clínicas credenciadas, indicando, ainda, a especialização adequada do profissional para realização do tratamento requerido.

Ato contínuo, após a manifestação da parte autora, intime-se a demandada, por meio de seu patrono, para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do descumprimento da liminar, sob pena de execução de multa na forma fixada nas decisão de ID nº 88532983.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.
14/08/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:35

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:31

Juntada de petição
24/06/2023 00:52

Decorrido prazo de RAISA MARIA TELES GURJAO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:52

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/06/2023 06:51.
16/06/2023 19:31

Juntada de petição
16/06/2023 17:21

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 06:53

Juntada de diligência
15/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Réu: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais, na qual foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar antecipatória, determinando ao Requerido que autorize e custeie os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme a prescrição médica em ID 87686274.

Aos ids. 89754573 e 89878922, informa a Autora o descumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória antecipada, oportunidade em que requereu a majoração da multa arbitrada. É o relatório.

Decido.

Examinando os documentos acostados aos autos, observo que o requerido, até o presente momento, não cumpriu com as determinações constantes da Decisão de id. 88532983.

Em que pese ter juntado o teor das correspondências (telegramas) enviadas à parte autora, as quais listam as clínicas onde o tratamento pleiteado poderia ser realizado, entendo que tal documento não demonstra o cumprimento da ordem judicial exarada.

Explico.

A ordem judicial que determinou ao plano requerido a autorização e o custeio dos tratamentos pleiteados pela parte autora, dada a ausência de clínicas credenciadas ao plano naquele momento, obrigou-o que o fizesse na clínica LE PETIT.

Assim, não há razão para que o réu, somente agora, informe a existência de outras clínicas credenciadas, posto que, anteriormente, já lhe fora oportunizado a apresentação desta informação, ou, ainda, que condicione o custeio das sessões terapêuticas à apresentação de nota fiscal/recibo de pagamento pela demandante para eventual reembolso, vez que a obrigação de arcar com as despesas decorrentes do tratamento é sua.

Com efeito, o CPC permite ao julgador sopesar a sanção que deve ser aplicada, visando o alcance da efetividade das suas decisões (art. 537, do CPC).

Ressalte-se que a multa coercitiva tem a finalidade de pressionar o devedor a dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida.

Diante da recalcitrância da parte ré em dar cumprimento a decisão liminar, deve ser majorada as astreintes, como medida idônea para asseguração do direito.

Ademais, diante do descumprimento da liminar concedida, cabe a parte autora ingressar com o pedido de execução provisória da multa fixada, nos termos do art.537, §3º, do CPC.

Do exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 24 horas, comprovar o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedida no evento nº. 88532983, ficando desde já majorada a multa diária para a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de trinta dias, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento reiterado.

Uma via desta DECISÃO servirá como MANDADO INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com urgência, por se tratar de demanda atinente à saúde.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.
14/06/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 22:00

Juntada de diligência
14/06/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:46

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:47

Outras Decisões
13/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
12/06/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 17:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/06/2023 18:21

Conciliação infrutífera
12/06/2023 16:29

Juntada de petição
12/06/2023 11:05

Juntada de petição
09/06/2023 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJÃO - MA11298 Réu: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/06/2023, às 17:00 horas.

Assim, INTIMO as partes para comparecerem à referida Audiência, a qual será realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC (Fórum Des.

Sarney Costa – Térreo).

São Luís/MA, 25 de maio de 2023.

WALRO CENALI LIMA DA SILVA - Servidor SEJUD Cível, Mat. 105965.
25/05/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 08:36

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC
24/05/2023 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 17:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/05/2023 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
23/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
11/05/2023 01:55

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:35

Juntada de petição
05/05/2023 00:27

Decorrido prazo de RAISA MARIA TELES GURJAO em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Réu: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A D E S P A C H O: Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para corrigir o despacho anterior de ID nº 89898620 e torna-lo sem efeito.

Assim, Intime-se a parte REQUERIDA, por meio de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da alegação de descumprimento da decisão judicial em ID 88532983, suscitada pela parte autora.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito auxiliar funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís
26/04/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 05:00

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:15

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:45

Juntada de réplica à contestação
25/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 09:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:37

Juntada de contestação
19/04/2023 17:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:42

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
13/04/2023 10:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:36

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:09

Juntada de petição
13/04/2023 09:55

Juntada de petição
11/04/2023 21:41

Juntada de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813855-54.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

E.

E.

R.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Réu: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA EDUARDA ESTRELA RABÊLO devidamente representada por THAÍS SEREJO ESTRELA RABÊLO em face de BRADESCO SAÚDE.

Narra a inicial que a parte autora mantem relação jurídica contratual com o plano de saúde ora requerido.

Afirma que a infante possui Síndrome de Down além de outros problemas cardíacos.

Alega que em decorrência da condição que detém, para que seja estimulada a função cognitiva e motora da infante, foram receitadas pela médica especialista, terapias quais sejam: a) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial: 05 horas por semana; b) Psicologia com método ABA e especializada em Psicoterapia Infantil: 10 horas por semana; c) Fonoaudióloga especialista em apraxia, linguagem e fala: 05 horas por semana; d) Psicomotricidade: 03 horas por semana; e) Musicoterapia: 03 horas por semana; f) Fisioterapia Intensiva e com método bobath: 05 horas por semana; g) Psicopedagogia: 03 horas por semana (ID 87686274).

Ocorre que segundo a parte autora, o plano requerido não oferece todas as terapias necessitadas prejudicando dessa maneira o tratamento indicado para o seu desenvolvimento.

Assim, pleiteou em tutela de urgência para que o plano seja compelido a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar em rede disciplinar, a saber, a CLÍNICA LE PETIT.

Em despacho de ID 87728857, a Requerida foi intimada a manifestar-se sobre o pedido de tutela em caráter liminar, em especial quanto a alegação a parte autora sobre a não oferta dos tratamentos necessitados pela parte autora.

Em ID 88134888, a Requerida manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido liminar, tendo como um dos fundamentos a alegação de que o tratamento está disponível em rede credenciada, tendo como prestador a clinica SMEDIM, com endereço na cidade de Barcarena, estado do Pará.

Em ID 88260448, a parte autora reiterou o pedido de tutela provisória.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.

Destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito demonstrando, ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceito do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A parte autora demonstra possuir vínculo contratual com a requerida (ID 87686258), necessitando dos atendimentos solicitados pelo médico especialista, conforme anexado em ID 87686274.

A alegação de que não há prestação do atendimento em rede credenciada da requerida é acentuada quando da intimação a manifestar-se sobre o pedido liminar, a demandada indicou prestador em outro estado da federação (ID 88134888, pág. 2), distante do domicílio da infante requerente.

Tal direcionamento, claramente aponta para o sentido de não haver atendimento ofertado pela Requerida em rede credenciada nesta cidade e tampouco neste estado.

Assim sendo, vislumbro a verossimilhança fática das alegações, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos sustentada pelo autor.

Quanto à verificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, esta se dá tendo em vista que a infante encontra-se com o seu desenvolvimento comprometido em função da condição que detém, necessitando imperiosamente da intervenção profissional apta a promover o seu desenvolvimento básico.

Impedir, obstar ou negar o acesso ao tratamento requerido comprometerá tal desenvolvimento, intrínseco a essa fase de sua vida, o qual não poderá ser alcançado em outro estágio da sua evolução.

Convém salientar que o desenvolvimento da criança, é garantia fundamental, constitucionalmente amparada e legalmente estabelecida, sendo dever do Estado zelar, promover e garantir a aplicação de tal princípio.

Verifica-se afinal, diante dos fatos alegados pela Demandante, a necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, ante a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação no que tange ao desenvolvimento básico da requerente.

No que tange à inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é imprescindível destacar que o deferimento da medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade, eis que diante da improcedência do pedido autoral, a questão poderá ser resolvida em perdas e danos, isto é, pela cobrança dos valores das terapias, inclusive nos autos próprios autos.

Nada obsta, a rigor, que em caso de revogação da decisão, seja o requerente compelido a ressarcir eventuais prejuízos advindos da decisão ora prolatada, do que deverá estar ciente também.

ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu BRADESCO SAÚDE, autorize e custeie os tratamentos pleiteados pela parte autora haja vista a prescrição médica em ID 87686274.

A presente decisão liminar deverá ser cumprida pelo Réu no prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do decisum, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 25 (vinte e cinco) dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias.

Tendo em vista o desinteresse da parte Autora na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

A (s) parte (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 23031316520423300000081826336.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís Portaria - CGJ 1047/2023.
27/03/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:27

Juntada de diligência
27/03/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:43

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:03

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:47

Juntada de petição
17/03/2023 20:19

Juntada de petição
15/03/2023 14:32

Juntada de petição
15/03/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 11:58

Juntada de diligência
14/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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