05/06/2023 13:05

Baixa Definitiva
05/06/2023 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/06/2023 13:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 24/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ROSINEIDE BARBOSA DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:25

Publicado Ementa em 30/03/2023.
30/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 00:00

Intimação

REMESSA Nº 0001126-75.2014.8.10.0120 – SÃO BENTO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente : Juízo de Direito da Comarca de São Bento/MA Requerente : ROSINEIDE BARBOSA DA SILVA Advogado : Daladier Júnior (OAB/MA 9.366) Requerido : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA Procurador :Fábio Cesar Carvalho (OABMA 7192) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO.

CONTRATO NULO.

CARGO DE AOSD.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE FGTS.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NÃO PROVIDA. 1.

Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, quando violam a regra no art. 37, II da CF/88, sendo devido apenas eventual saldo de salários não pagos, além das verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.

In casu, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência parcial da ação de somente para quitação de salários e FGTS devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC/2015). 3.

Remessa a que se NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.03.2023 a 23.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
28/03/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:12

Conhecido o recurso de ROSINEIDE BARBOSA DA SILVA - CPF: *09.***.*50-82 (REQUERENTE) e não-provido
24/03/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:21

Juntada de parecer do ministério público
07/03/2023 09:16

Conclusos para julgamento
07/03/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:14

Recebidos os autos
16/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2022 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 14:53

Juntada de parecer
29/09/2022 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:34

Recebidos os autos
28/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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